Publicações Judiciais I ● 24/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EFEITOS DA LEI ENSEJADORA DO PARCELAMENTO. CAUSA PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO APRECIAR O PEDIDO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI. ÓBICE NÃO EVIDENCIADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. (...) 5. No entanto, diversamente do consignado pelo Tribunal de origem, a mera apresentação do pedido de parcelamento, não obstante interrompa a prescrição, não é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, influenciar na c

Publicações Judiciais I ● 29/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ORIGEM No. ORIG. : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA SAO PAULO Sec Jud SP : 94.00.32045-0 5 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos da ação ordinária de cobrança, em tramitação perante o MM. Juízo da 5ª Vara Federal de São Paulo - SP, que indeferiu o pedido de intimação da Caixa Econômica Federal para que procedesse ao depósit

Publicações Judiciais I ● 10/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Não se conhece do agravo de instrumento cuja formação encontra-se deficiente, diante da ausência do traslado da procuração outorgada à advogada da agravada (art. 544, parágrafo 1º, do CPC). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1338797/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 07/12/2011) Tratando-se de recurso manifestamente inadmissível, posto q

Publicações Judiciais I ● 13/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. LEGALIDADE. SÚMULAS NºS 68 E 94/STJ. 1. Em 15/4/2010, houve a última prorrogação, por mais 180 (cento e oitenta) dias, da eficácia da liminar que suspendeu o julgamento das demandas que envolvessem a aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei n. 9.718/98 possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS (ADC 18 QO3-MC/DF). Assim, essa prorrogação expirou em meados de outubro de 2010

Publicações Judiciais I ● 17/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Todavia, verifico haver transcorrido mais de 07 (sete) anos desde a última consulta aos bancos acerca de eventuais créditos em conta corrente da executada (fls. 30/33), tempo bastante a justificar nova consulta em busca da satisfação do débito exequendo. Pendente, pois, a satisfação do crédito tributário excutido, mister o deferimento do pedido de nova tentativa de bloqueio de contas dos executados. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 557 do C�

Publicações Judiciais I ● 19/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

laborativas habituais, não faz jus à concessão de auxílio-doença, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade laboral, é desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão do auxílio-doença. 4. Apelação do autor improvida. (TRF 3a. Região - Apelação Cível - 285835 - Órgão Julgador: Décima Turma, DJ Data: 18/09/2004 Página: 589 - Rel. Juiz GALVÃO MIRANDA). Dispensável a análise dos dema

Publicações Judiciais I ● 09/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pessoa. Além disso, como salientou o d. magistrado de origem, explícita a cabal coincidência, vênias todas, entre o requerente pessoa jurídica Fundação Prevê, seu então representante Lázaro Penteado Fagundes e o próprio endereço à época identificado por sua sede, como decorre do objetivo cotejo entre os elementos de fls. 58, 59 e 76, ali fornecidos pela própria parte autora em sua postulação ao Poder Público, e a qualificação demandante posta na inicial, fls. 02 e 49.Ou seja,

Publicações Judiciais I ● 08/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. A Primeira Seção firmou entendimento de que, mesmo sendo extinto o feito sem julgamento do mérito, os depósitos para suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública e não levantados pelo contribuinte. 2. Ressalva da posição da Relatora. 3. Recurso especial provido. (REsp 901.415/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 05/09/2008) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOL

Publicações Judiciais I ● 24/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - Retifique-se a autuação para que conste o nome do advogado da parte autora da demanda subjacente (fls. 204), certificando-se. II - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a R. decisão proferida pela MMª. Juíza Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista/SP que, nos autos do processo nº 0001731-70.2014.4.03.6127, rejeitou a exceção de suspeição do sr. perito. Em 23 de setembro de 2014, proferi despacho (fls. 198) para que o recorrente, em dez dias, regulariz

Publicações Judiciais I ● 29/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A Lei nº 1.060/50, em seu artigo 4º, preleciona que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, e prossegue, em seu parágrafo 1º, que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judi