Publicações Judiciais I ● 04/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

com o rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, exatamente como autorizado pelo artigo 557, caput do CPC. 3. Inocorrência de violação ao princípio da estrita legalidade e ao princípio da reserva de plenário. 4. Agravante não logrou trazer elementos suficientes a demonstrar qualquer desacerto na decisão recorrida. 5. Agravo legal não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Re

Publicações Judiciais I ● 04/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

com o rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, exatamente como autorizado pelo artigo 557, caput do CPC. 3. Inocorrência de violação ao princípio da estrita legalidade e ao princípio da reserva de plenário. 4. Agravante não logrou trazer elementos suficientes a demonstrar qualquer desacerto na decisão recorrida. 5. Agravo legal não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Re

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2556 2461 RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gustavo de Jesus Faria Pedro (OAB: 312845/SP) - Elcir Bomfim (OAB: 115473/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 2028512-32.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições

Publicações Judiciais I ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III - O § 6º do artigo 461 do Código de Processo Civil, ao conferir poderes ao Juiz de revisão da multa cominatória, instituiu a regra da manutenção da proporcionalidade entre o quantum da multa diária e o período da mora verificada, visando preservar a sua finalidade inibitória, e é inspirada na cláusula rebus sic stantibus, de maneira que a execução da multa somente é admitida como forma de superar a inércia no cumprimento da decisão judicial, sem almejar o enriquecimento da p

Publicações Judiciais I ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III - O § 6º do artigo 461 do Código de Processo Civil, ao conferir poderes ao Juiz de revisão da multa cominatória, instituiu a regra da manutenção da proporcionalidade entre o quantum da multa diária e o período da mora verificada, visando preservar a sua finalidade inibitória, e é inspirada na cláusula rebus sic stantibus, de maneira que a execução da multa somente é admitida como forma de superar a inércia no cumprimento da decisão judicial, sem almejar o enriquecimento da p

Seção I ● 19/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2431 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 19/01/2018 Publicação: segunda-feira, 22/01/2018 Em verdade, a temática constante do atual recurso cuida do mesmo tema de fundo abordado naquela decisão de afetação, conforme se nota da decisão impugnada, senão vejamos: “Isso posto, defiro o pedido de tutela de urgência, determinando aos Requeridos que se abstenham de incluir na base de cálculo do ICMS da unidade consumidora 630514665 e 630105819, os valores

Publicações Judiciais I ● 28/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de junho de 2013. RUBENS CALIXTO Juiz Federal Convocado 00061 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003139-09.2007.4.03.6106/SP 2007.61.06.003139-2/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADA INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : Desembargador Federal M�

Publicações Judiciais I ● 08/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA COVOLAN IND/ TEXTIL LTDA LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA e outro JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE PIRACICABA SP DECISÃO DE FOLHAS 00072292220054036109 2 Vr PIRACICABA/SP EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, "CAPUT" DO CPC. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSOS DE APELAÇÃO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2556 2460 SP) - Josué Cardoso dos Santos (OAB: 304387/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 2025118-17.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mairinque - Agravante: Municipio de

Seção I ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 Ocorre que a contagem do prazo observa apenas dias úteis, a teor do art. 219 do Código de Processo Civil. Exatamente por isso, devem ser desconsiderados os seguintes feriados verificados no período: 27 e 28.02.2017 (carnaval) e 01.03.2017 (quarta-feira de cinzas). Logo, na sua recontagem, o prazo venceu em 14.03.2017 (terça-feira). Todavia, MESSIAS MENDES SILVA inter