Seção I ● 06/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 O artigo 827 do Novo Código de Processo Civil fixa regra específica para o processo de execução, ao impor a fixação de honorários advocatícios em valor certo e pré-determinado de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado, os quais só podem ser reduzidos, no caso de integral pagamento pelo executado no prazo de 03 dias, o que não se verifica no caso em a

Judiciário ● 27/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2343/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Outubro de 2017 8422 Franco de Lima Laurino - Des. Relator. Processo Nº RO-0000599-38.2014.5.02.0075 Processo Nº RO-00000/0-000-02-00.0 Assinatura RECORRENTE Keiper Tecnologia Assentos Automot LTDA ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER(OAB: 167901-D/SP) Manoel Messias de Souza JOAO SERGIO RIMAZZA(OAB: 96893 -D/SP) Advogado RECORRIDO Advogado Intimado(s)/Citado(s): SAO PAULO, 26 de Outubro de 2017

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2491/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2072 Em tal hipótese, os embargos são protelatórios e admitem a imposição de sanção em caso de reiteração, pois o caráter protelatório restou definido no julgamento do REsp 1.410.839/SC, onde está definido que "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que vis

Seção I ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS REDISCUSSÃO DA PROTELATÓRIO. PARÁGRAFO DE DO ÚNICO, APLICABILIDADE. DECLARAÇÃO. MATÉRIA. MULTA NR.PROCESSO: 5254355.47.2016.8.09.0051 PODER JUDICIÁRI

Seção I ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: NR.PROCESSO: 5002953.71.2017.8.09.0051 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ ‘Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração matéria pela que já visam rediscutir apreciada Corte de e de

Publicações Judiciais I ● 06/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não houve tal determinação, no caso concreto. *** Correção monetária dos depósitos judiciais *** A correção monetária do valor depositado deve observar os índices do IPC, com os expurgos inflacionários do período. A jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-CPC. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INC

Publicações Judiciais I ● 06/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não houve tal determinação, no caso concreto. *** Correção monetária dos depósitos judiciais *** A correção monetária do valor depositado deve observar os índices do IPC, com os expurgos inflacionários do período. A jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-CPC. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INC

Judiciário ● 22/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2231/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2017 553 passiveis de correção nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Novo CPC (Lei 13.105/2015). No caso presente, os embargos são protelatórios e admitem a imposição de sanção em caso de reiteração, pois o caráter protelatório restou definido no julgamento do REsp 1.410.839/SC, onde está definido que "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa

Seção I ● 06/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 NR.PROCESSO: 5201062.24.2016.8.09.0000 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5201062-24.2016.8.09.0000 COMARCA : RIO VERDE AGRAVANTE: ELDER GEORGE MARTINS AGRAVADO : BANCO ITAÚ S/A RELATOR : Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% AO DESPACHAR AÇÃO DE EXECUÇÃO. REGRA ESPECÍFICA E VALOR C

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 10396 Acórdão Processo Nº RO-0010632-12.2015.5.15.0004 Relator DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RECORRENTE ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO OTAVIO PINTO E SILVA(OAB: 93542D/SP) RECORRENTE LILIA ALESSANDRA APARECIDA MENDES ADVOGADO ALEXANDRE CASTANHEIRA GOMES DAVI E SILVA(OAB: 299533-D/SP) RECORRIDO LILIA ALESSANDRA APARECIDA MENDES ADVOGADO ALEXANDRE CASTANHEIRA GOMES DAVI E SILVA(OA