213 resultados encontrados para processo civil. p. r. i. limeira - data: 24/11/2024
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Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 825 978 que: “Na indenização decorrente de seguro obrigatório, o artigo 3º, da Lei 6194/74 não foi revogado pela Lei 6205/75 e 6423/77 (revogada a Súmula 15)”. A propósito, aplica-se o caso, mutatis mutantis, os seguintes julgados: “SEGURO - Obrigatório (DPVAT) - Ação de cobrança - Responsabilidade sol
Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 800 1004 os embargos de declaração. 2. O BANCO CENTRAL DO BRASIL deve figurar como responsável pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados a ele efetivamente transferidos. Precedentes. 3. Até a transferência dos ativos bloqueados para o BACEN, a correção monetária deve ser efetuada com a utiliza�