Seção III ● 19/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1490 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/02/2014 AUTOS NR. : 873 NATUREZA : EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA EXECUTADO : MEM EXEQUENTE : MEMF ADV EXECDO : 17842 GO - MIRIAM JAQUELINE ALENCASTRO VEIGA 12981 GO - SANDRA MIRANDA ROCHA LEMOS 6440 GO - JOSE ANTONIO LOBO 6929 GO - JOSE MORAES DE ALMEIDA 21768 GO - CRISTIENE PEREIRA SILVA 23915 GO - LARISSA MENDONCA QUEIROZ 32005 GO - MARIA LUIZA POVOA CRUZ 26177 GO - LUCIANE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

efeitos legitimamente esperados pelas partes, decorrentes do provimento jurisdicional proferido sob a égide do regime anterior, sendo um deles a possibilidade de interposição de recurso. Nesse sentido, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça, no regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. LE

Publicações Judiciais I ● 23/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sustenta a parte agravante, em síntese, que os embargos à ação monitória possuem natureza jurídica de defesa e, assim, a apelação interposta deve ser recebida no duplo efeito na parte da sentença que constitui o título executivo, nos termos do artigo 520, "caput", do Código de Processo Civil. É a síntese do necessário. Decido. No caso em tela, o Juízo de origem recebeu, tão-somente, no efeito devolutivo a apelação contra a parte da sentença em que restabeleceu a eficácia exec

Publicações Judiciais I ● 23/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sustenta a parte agravante, em síntese, que os embargos à ação monitória possuem natureza jurídica de defesa e, assim, a apelação interposta deve ser recebida no duplo efeito na parte da sentença que constitui o título executivo, nos termos do artigo 520, "caput", do Código de Processo Civil. É a síntese do necessário. Decido. No caso em tela, o Juízo de origem recebeu, tão-somente, no efeito devolutivo a apelação contra a parte da sentença em que restabeleceu a eficácia exec

Seção I ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 EGAIS, A TEOR DO ARTIGO 13, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. R ECURSO ORDINÁRIO. REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 13 DO CPC. ADMISSIBILIDADE. 1. (...). 3. PREC EDENTES DO STJ ADMITEM A REGULARIZAçãO DA REPRESEN TAçãO EM INSTâNCIAS TIDAS POR ORDINáRIAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 13 DO CPC (AGRG NO RESP 1245518/ MS,

Seção I ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 Neste contexto, por não vislumbrar no acórdão embargado qualquer vício a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição do presente recurso é medida que se impõe. Por oportuno, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: NR.PROCESSO: 0249482.60.2014.8.09.0051 para o acórdão Ministro Luiz Fux, Plenário, Data de julgament

Publicações Judiciais ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 13 de dezembro de 2016. 00031 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009103-96.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Judiciário ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2243/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 999 Habilitação em 17052311360739500 Manifestação processo 000067695412 "Considerando que a reclamante não forneceu os endereços atualizados das reclamadas, restando, portanto, inviabilizada a localização da referida ré e, incorrendo a autora na cominação REPRESENTAÇAO 17052209200870700 Documento Diverso PROCESSUAL 000067466573 prevista no despacho de id e3

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2099 1871 fornecer os extratos e a cópia do contrato de abertura de crédito - Ausência de interesse processual - Indeferimento da inicial Recurso desprovido. 1. Não configura recusa do banco em fornecer os extratos bancários relativos a todo o período de atividade da conta corrente a exigência do pagamento de um p

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 Conciliação final rejeitada. 10754 E, no tocante aos dispositivos cujos alicerces são o princípio da sucumbência, como honorários advocatícios (novas regras) e periciais, inclusive no que concerne a liquidação de pedidos, incidirá a aplicação da nova regra para as ações ajuizadas a partir do dia Encerrada a instrução processual. 11/11/2017, hipótese dos pres