Seção III ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 , QUANDO O VALOR DA DIVIDA FOR BAIXO, NAO SENDO CAUSA DETERMINANT E PARA A SUA EXTINCAO SEM RESOLUCAO DE MERITO. APOS, O MINISTERIO DA FAZENDA ESTABELECEU POR MEIO DA PORTARIA N. 75/2012 QUE O PRO CURADOR DA FAZENDA NACIONAL REQUERERA O ARQUIVAMENTO DAS EXECUCOE S FISCAIS. ASSIM, EM RAZAO DO VALOR DO OBJETO DA PRESENTE EXECUCA O DE R$ 1.181,61 (HUM MIL CENTO E OITENTA

Seção III ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 O SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO MATERIA APRECIADA SOB REGIME DE RECUR SO REPETITIVO. SENTENCA ANULADA. 1. TRATA-SE DE APELACAO INTERPOS TA PELA UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE SENTENCA QUE JU LGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUCAO FISCAL, COM FULCRO NO ARTIGO 267 , VI, DO CPC/73 (ATUAL ARTIGO 485, VI, DO CPC/15), SOB O FUNDAMEN TO DE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM V

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 2 DO MINISTERIO DA FAZENDA. EXTINCAO SEM MERITO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 452 DO STJ. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUIC AO MATERIA APRECIADA SOB REGIME DE RECURSO REPETITIVO. SENTENCA A NULADA. 1. TRATA-SE DE APELACAO INTERPOSTA PELA UNIAO FEDERAL/FAZ ENDA NACIONAL EM FACE DE SENTENCA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE E XECUCAO FISCAL, COM FULCRO NO ARTIGO 267,

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 IL. EXECUCAO FISCAL. VALOR INFIMO. ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PO RTARIA 75/2012 DO MINISTERIO DA FAZENDA. EXTINCAO SEM MERITO. IMP OSSIBILIDADE. SUMULA 452 DO STJ. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO MATERIA APRECIADA SOB REGIME DE RECURSO REPETITIV O. SENTENCA ANULADA. 1. TRATA-SE DE APELACAO INTERPOSTA PELA UNIA O FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE SENT

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 QUERER A EXTINCAO DE EXECUCOES FICAIS, DESDE QUE NAO CONSTE NOS A UTOS GARANTIA DE SUA SATISFACAO INTEGRAL OU PARCIAL. DE ACORDO CO M O DECRETO MUNICIPAL SUPRACITADO SERAO EXTINTAS AS EXECUCOES FIS CAIS COM VALORES INFERIORES A 5 (CINCO) SALARIOS-MINIMOS, O VALOR DO DEBITO INICIAL NA PRESENTE EXECUCAO E DE R$ 295,61 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E UM CEN

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 DADA A JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE QUE A REGRA DO ARTIGO DA LEI /2002 (COM A REDACAO DA LEI/2004) E APLICAVEL APENAS PARA FINS DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO, QUANDO O VALOR DA DIVIDA FOR BAIXO, NAO SENDO CAUSA DETERMINANTE PARA A SUA EXTINCAO SEM RESOLUCAO DE MERITO. APOS, O MINISTERIO DA FAZENDA ESTABELECEU PO R MEIO DA PORTARIA N. 75/2012 QUE O PROCURADO

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 S, RELATIVO AS EXECUCOES FISCAIS DE BAIXO VALOR AJUIZADAS PELA FA ZENDA NACIONAL, ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE NAS EXECUCOES DE V ALOR INFIMO (DEBITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$10.000,00), MOVIDAS PELA UNIAO, OS AUTOS DO EXECUTIVO SERAO ARQUIVADOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO, SENDO REATIVADOS SE OS VALORES DOS DEBITOS VIEREM A ULTRAPASSAR TAL LIMITE, POSICIONAMENTO EST

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 VO. SENTENCA ANULADA. 1. TRATA-SE DE APELACAO INTERPOSTA PELA UNI AO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE SENTENCA QUE JULGOU EXTINT A A PRESENTE EXECUCAO FISCAL, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CP C/73 (ATUAL ARTIGO 485, VI, DO CPC/15), SOB O FUNDAMENTO DE AUSEN CIA DE INTERESSE DE AGIR, EM VIRTUDE DO VALOR DA DIVIDA SER INFER IOR A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 2. A

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 CUCOES FISCAIS. ASSIM, EM RAZAO DO VALOR DO OBJETO DA PRESENTE EX ECUCAO DE R$ 4.149,17 (QUATRO MIL CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) DE ACORDO COM O VALOR INFORMADO EM PLANILHA JUNTADA NOS AUTOS, TEM-SE VALOR INFIMO AO ESTIPULADO PELO DECRETO . ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE EXTINCAO DO PROCESSO, E DE STE MODO, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 FERIOR A 05 (CINCO) SALARIOS MINIMOS, AUTORIZADOS A: II REQUERER A EXTINCAO DE EXECUCOES FICAIS, DESDE QUE NAO CONSTE NOS AUTOS GA RANTIA DE SUA SATISFACAO INTEGRAL OU PARCIAL. DE ACORDO COM O DEC RETO MUNICIPAL SUPRACITADO SERAO EXTINTAS AS EXECUCOES FISCAIS CO M VALORES INFERIORES A 5 (CINCO) SALARIOS-MINIMOS, O VALOR DO DEB ITO INICIAL NA PRESENTE EXECUCAO E DE R$ 1