Seção III ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1794 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 25/05/2015 NR. NOTAS : 61 COMARCA DE NOVA CRIXAS ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : ELIZANGELA CRISTINA ALEIXO JUIZ DE DIREITO : PETER LEMKE SCHRADER ====================================================================

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

documentos de fls. 40-41.O pedido liminar foi deferido (fls. 42-44).O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança (fls. 53-55).É o relatório. Decido.MOTIVAÇÃOO pleito do impetrante, em provimento final, limitava-se a uma ordem para que fosse concluída a análise do seu processo de georreferenciamento, respeitando-se o prazo previsto na Lei nº 9.051/95 ou da Lei nº 9.784/99.Restou comprovado nos autos que, diante de expressa deter-minação legal, o impetrante

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

documentos de fls. 40-41.O pedido liminar foi deferido (fls. 42-44).O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança (fls. 53-55).É o relatório. Decido.MOTIVAÇÃOO pleito do impetrante, em provimento final, limitava-se a uma ordem para que fosse concluída a análise do seu processo de georreferenciamento, respeitando-se o prazo previsto na Lei nº 9.051/95 ou da Lei nº 9.784/99.Restou comprovado nos autos que, diante de expressa deter-minação legal, o impetrante