CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 14/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276 - Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 2545 CONSIDERANDO que a Resolução nº 231/2022 do CONANDA, ao regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada no Brasil, fixa uma série de providências a serem tomadas pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA e pelo Poder Público local, no sentido de assegurar a regular realização do pleito; C

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 10/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 2122 Recomenda a adoção de providências para assegurar o regular andamento do processo unificado de escolha dos membros do Conselho Tutelar. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu Promotor de Justiça in fine assinado, no uso de uma de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto nos arts. 127 e 129, II, III, VI e IX, da Constituiç�

Caderno 1 - Administrativo ● 13/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1202 50 trezentos e oitenta e cinco reais); RESOLVO: Instaurar INQUÉRITO CIVIL para analisar a ocorrência de ato de improbidade administrativa, em seu tríplice aspecto: criminal, civil e administrativo, na forma da Súmula n. 02/2008 do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará, subsidiando a instauração do inquérito civil, da ação civil pública e/o

Caderno 1 - Administrativo ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Junho de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1226 39 CONSIDERANDO as informações trazidas aos autos através das declarações de Marcia Luciane Freire, Maria Evaneide Lopes da Silva acerca da inércia por parte da Companhia Elétrica do Ceará – COELCE no fornecimento da ligação nova com extensão de rede na localidade do Sítio Retiro-CE; CONSIDERANDO a necessidade de se prosseguir com a investigação dos fatos, para o

Caderno 1 - Administrativo ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1185 25 Autue-se. Registre-se. Expedientes necessários. Ipaporanga-CE, 27 de março de 2015. Hygo Cavalcante da Costa Promotor de Justiça Portaria nº 08/2015 Instaura Procedimento Administrativo N° 03/2015 e dá outras providências. O Promotor de Justiça infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, e: Considerando os fatos apresentados no ofício n° 5762/2015/SEC do Trib

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 14/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276 - Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 2544 O Membro substituto da Promotoria de Justiça de Pindobaçu, Gabriela Gomes C. Ferreira, com atribuição para Defesa da Infância e Juventude, • Considerando que os artigos 1º, 4º e 201, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e o art. 227 da Constituição Federal asseguram à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação, p

Caderno 1 - Administrativo ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Maio de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1195 22 Em seguida, proceda-se às seguintes diligências: – Considerando a imprescindibilidade das informações referentes à qualificação completa da investigada bem como do fim de seu mandato para análise e/ou propositura responsável de eventual ação de improbidade, reitere-se o ofício à Prefeitura de n. 130/2013, frisando-se que se trata de reiteração de requisição, p

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 2356 RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL – 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPETINGA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio do Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça de Itapetinga, com base no art. 129, II, da Carta Magna, nos autos do Procedimento Administrativo nº 701.9.42805/2023, CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar-CT é órgão perm

Caderno 1 - Administrativo ● 20/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Abril de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1187 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORÓS-CE Fórum Ministro Vicente Leal de Araújo Av. José Fares Lopes, s/nº, Orós – Ceará - CEP 63.520-000 - tel. (88) 3584-2104 PORTARIA Nº 01/2015 O DR. RICARDO ALEXANDRE DA SILVA COSTA, Juiz de Direito da Comarca de Orós/CE, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO a necessidade de se indi

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 10/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 2118 REQUISIÇÕES Requisita-se aos destinatários, nos termos do artigo 26, “b”, da Lei Federal nº 8.625/93, que encaminhem a esta Promotoria de Justiça, através do endereço eletrônico [email protected], no prazo de 10 (dez) dias úteis, informações acerca das providências adotadas para o cumprimento da presente Recomendação, acompanhada dos documentos nec