1 resultados encontrados para processo de restitui - data: 25/07/2025
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Processos encontrados
dispõe de um qüinqüênio para o lançamento, que terá o termo inicial nos moldes do art. 150, 4º, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação e, nos termos do art. 173, I do CTN, para os tributos sujeitos a lançamento de ofício. Nesse sentido, Recurso Especial n.º 640.848, do qual colho o seguinte excerto: (...) as normas dos artigos 150, 4º e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pre