Diário da Justiça ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7038/2020 - Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 520 Em derradeiro, a alegação de que o paciente goza de condições pessoais favoráveis e possível ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, invoca-se que: “As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de habeas corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva.” (Súmula nº 08 - TJPA) “A manutenção da prisão preve

Diário da Justiça ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6628/2019 - Sexta-feira, 29 de Março de 2019 2825 Costa, o MP concorda com os termos da petição da defesa, devendo, outrossim, com objetivo de assegurar a regular tramitação processual, serem fixadas livremente por este Juízo medidas cautelares diversas da prisão, tudo em conformidade com o art. 319 do CPP. Quanto ao réu Antônio Paulo Oliveira de Morais, verifico que há processo de roubo tramitando nesta Comarca, pendente de citação. No ent

Diário da Justiça ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6743/2019 - Segunda-feira, 16 de Setembro de 2019 844 pedido, expressando sobre a excepcionalidade da prisão e o princípio da presunção de inocência, mencionando ser cabível a substituição da cautelar segregativa de liberdade por outras medidas diversas da prisão, arguindo que mesmo apresentando ele dois outros antecedentes, o réu somente adquire status de culpado com o transito em julgado da transação penal. Em que pese o entendimento espo

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1757 184 Everlan Ikaro de Oliveira, contra atos do Juízo da 8ª Vara Criminal da Capital e do Juízo do Único Ofício de Murici. Afirma a impetrante que o paciente está preso desde o ano de 2013, por responder a duas ações penais que tramitam no Poder Judiciário há quase três anos, sem que a instrução processual tenha sido

Diário da Justiça ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7019/2020 - Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 869 ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, exatamente como se verifica no caso sob exame. In casu, a paciente está custodiada preventivamente em razão de decisão fundamentada em requisitos do art. 312, do CPPB, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II, do CPB, ou seja, roubo qualificado, co

Seção III ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2081 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 . CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 269446-37.2016.8.09.0029 AUTOS NR. : 1967 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : LUCAS DEMOCH DA SILVA INDICIADO : MARCELO FLAVIO DA SILVA DESPACHO : A AUDIENCIA DE CUSTODIA CUMPRE COM SUA FINALIDADE, VERIFICO DO AU TO DE PRISAO EM FLAGRANTE QUE O PRESO OSTENTA ANTECEDENTES CONTRA SI (FLS. 34/39), INCLUSIVE COM CONDENACOES E ESTAR CUMPRINDO PEN A. O

Seção III ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2226 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 07/03/2017 NR. NOTAS : 2 COMARCA DE CACHOEIRA ALTA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : JEANE TORRES PAULA GOULART JUIZ DE DIREITO : FILIPE LUIS PERUCA ========================================================================

Caderno 2 - Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1657 521 ADV: MARIA DA CONCEIÇAO FERREIRA DE ARAUJO (OAB 8402/CE), FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA (OAB 8719/ CE) - Processo 0744046-03.2014.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - AUTUADO: Fabrício Sabino de Freitas - Robson Pereira Alves e outros - 3 - DISPOSITIVOAnte o exposto, e

Seção II ● 11/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1583 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/07/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/07/2014 IâNIA, 02.07.2014. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUíZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 411441-50.2013.8.09.0059 AUTOS NR. : 1709 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JUSTICA PUBLICA ACUSADO : LUDMILLA PIRES RIBEIRO ADV ACUS : 23949 GO - RONALDO DAVID GUIMARAES DESPACHO : AUTOS: 201304114419 TENDO EM VISTA QUE O TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 348 DO CóDIGO PENAL TRANSCREVE QUE O AUXíL

Diário da Justiça ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6738/2019 - Segunda-feira, 9 de Setembro de 2019 2392 De igual modo a jurisprudência: ¿¿Condenação por delito não capitulado na denúncia mas expressamente referido. Infringência ao art. 383 do CPP inexistente. Hipótese de concurso material.¿¿ (STF ¿ RT 566/411) ¿¿Inexiste mutatio libelli na condenação por fato descrito, porém não capitulado na peça vestibular.¿¿ (TACRSP ¿ JTACRESP 44/105) Nessa cadência, o réu deve ser apenado p