1 resultados encontrados para processo eleitoral de representa - data: 27/07/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
2924/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Março de 2020 750 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI-MC 3.395/DF. ADMISSIBILIDADE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A norma de competência (1) A remessa de ofício não merece conhecimento. A presente prevista no art. 114, III, da Constituição Federal não se aplica a demanda se refere a ação ordinária de obrigação de fazer, não demandas entre sindicato e sindicalizados re