Seção II ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 - PROCESSO NULO. REMESSA AO JUIZO COMUM(TJGO, 2CAM. CRIMINAL, APE LACAO CRIMINAL N 34734-2/213, REL. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, DJ 322 DE 28/04/2009). NA CONFLUENCIA DESTAS EXPLANACOES, RECONHE CO QUE O FATO NARRADO NOS AUTOS NAO SE SUBSUME AO DISPOSTO NO ART . 5, DA LEI 11.340/2006, EIS QUE NAO CARACTERIZADO NO ATO QUALQUE R ACAO OU OMISSAO BASEADA NO GENERO. AO TEO

Seção II ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1766 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 O CAPUT DO ARTIGO 5 DESTA LEI "ACAO OU OMISSAO BASEADA NO GENERO" . FRISE-SE A PROPOSITO, QUE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTA DO DE GOIAS, JA CONSIDEROU O JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAM ILIAR CONTRA A MULHER INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR PROCES SO CRIMINAL, QUANDO NAO FICAR CONFIGURADO EXPRESSAMENTE A EXISTEN CIA DE VIOLENCIA DE GENERO CONTRA A MULHE

Seção III ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2689 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/02/2019 NTE, EXI GIDA PELA LEGISLACAO ESPECIAL, HAJA VISTA QUE NAO FOI UM A VIOLENC IA DIRIGIDA AS MULHERES PELO SIMPLES FATO DE SEREM CONS IDERADAS, POR SEUS AGRESSORES, CARENTES DOS DIREITOS MINIMOS DE L IBERDADE, RESPEITO E CAPACIDADE DE DECISAO NESSE SENTIDO, TRAGO O EMBLEMAT ICO JULGADO COLACIONADO NA PROMOCAO MINISTERIAL, ATRAVE S DO QUAL MANIFESTOU O TJ-GO: "APELACAO CRI

Seção II ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 ENUNCIA, INCLUSIVE. 2 PROCESSO NULO. REMESSA AO JUIZO COMUM(TJGO, 2CAM. CRIMINAL, APELACAO CRIMINAL N 34734-2/213, REL. NELMA BRAN CO FERREIRA PERILO, DJ 322 DE 28/04/2009). NA CONFLUENCIA DESTAS EXPLANACOES, RECONHECO QUE OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS NAO SE SUB SUMEM AO DISPOSTO NO ART. 5, DA LEI 11.340/2006, EIS QUE NAO CARA CTERIZADO NO ATO DO AGRESSOR QUALQUER ACAO O

Publicações Judiciais I ● 06/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : SP056983 NORIYO ENOMURA e outro : Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria INFRAERO : SP149946 JOSE SANCHES DE FARIA e outro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INFRAERO. ÁREA DE AEROPORTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correto o entendimento adotado pelo Juízo "a quo" ao proferir sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, e determinando a reintegraç

Seção III ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS A UTOS AO JUIZO COMUM, APOS DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, INCLUSIVE. 2- PROCESSO NULO. REMESSA A O JUIZO COMUM." (TJ-GO, 2 CAMARA CRIMINAL, APELACAO CRIMINAL N 34 734-2/213, DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, DJ 322 DE 28/04/200 9). POR TAIS RAZOES, O CASO DOS AUTOS NAO P

Seção III ● 24/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 ). DESTA FEITA, VERIFICA-SE QUE A CONDUTA ILICITAS NOTICIADA NO P RESENTE TCO NAO FOI PRATICADA EM VIRTUDE DO PAPEL SOCIAL DA MULHE R OPRIMIDO EM RELACAO AO PAPEL SOCIAL DO HOMEM, COM OFENSA AO PRI NCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. FORAM ORIGINADAS DE MOTIVOS O UTROS, CAUSADOS, POSSIVELMENTE, PELO USO DE SUBSTANCIA ENTORPECEN TE. EM OUTRAS PALAVRAS, NAO RESTOU CONFI

Seção III ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 JUIZO COMUM, APOS DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO DESDE O RECEB IMENTO DA DENUNCIA, INCLUSIVE. 2- PROCESSO NULO. REMESSA AO JUIZO COMUM." (TJ-GO, 2 CAMARA CRIMINAL, APELACAO CRIMINAL N 34734-2/2 13, DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, DJ 322 DE 28/04/2009). POR TAIS RAZOES, O CASO DOS AUTOS NAO PODE SER CARACTERIZADO COMO VI OLENCIA DOMESTICA BASEADA NO GENERO, PROTEG

Seção II ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 NAO SENDO O CASO DE VIOLENCIA DE GENERO, CARACTERIZADA PELA ACAO OU OMISSAO QUE REVELE UMA CONCEPCAO DE DOMINACAO, DE PODER OU SU BMISSAO DO SUJEITO ATIVO CONTRA A MULHER, AFASTA-SE A INCIDENCIA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA E, DE CONSEQUENCIA, A COMPETENCIA DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, PA RA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMUM

Seção III ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2145 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 O MORAL OU PATRIMONIAL. DESTA FEITA, VERIFICA-SE QUE AS CONDUTAS ILICITAS NOTICIADAS NOS PRESENTES AUTOS NAO FORAM PRATICADAS EM V IRTUDE DO PAPEL SOCIAL DA MULHER OPRIMIDO EM RELACAO AO PAPEL SOC IAL DO HOMEM (OU PESSOA NA CONDICAO DE SUPERIORIDADE NA RELACAO A FETIVA), COM OFENSA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. OS FATOS NOTICIAM MOTIVOS OUTROS E, APARENTEME