10.001 resultados encontrados para processo penal comentado - data: 18/07/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7205/2021 - Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 714 que, se não sanada dentro do prazo decadencial, constitui óbice ao regular desenvolvimento da ação penal, tendo em vista que o disposto no art. 44 do Código de Processo Penal tem por finalidade apontar a responsabilidade penal em caso de denunciação caluniosa, razão pela qual, mesmo que não se exija exaustiva descrição do fato delituoso na procuração outorgada, não pode ser dispensada pe
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7184/2021 - Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 648 procuração que acompanha a referida peça devem ser sanadas no prazo decadencial, sob pena de rejeição da citada petição inicial, assim se posicionando: “(...) No caso da queixa, eventuais deficiências que a comprometem devem ser sanadas antes dos seis meses que configuram o prazo decadencial. Do contrário, estar-se-ia criando um prazo bem maior do que o previsto em lei para que a aç�
Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2064 1143 os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Pena, já que os fatos narrados na inicial é possível extrair o necessário para que a ampla defesa e o contraditório sejam suficientemente exercidos. No mais, a defesa se valeu de argumentos genéricos e desprovidos de qualquer embasamento fático, sendo i
Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2059 1110 penal. Esse é o entendimento da melhor Doutrina: “Ora, seria preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado pudesse absolvê-lo sumariamente” (Código de Processo Penal Comentado, 12º edição, RT Gui
Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2059 1112 inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado pudesse absolvê-lo sumariamente” (Código de Processo Penal Comentado, 12º edição, RT Guilherme de Souza Nucci- página 783). Diante o exposto, RECEBO DEFINITIVAMENTE a denúncia apresentada, pois dela decorrem indíci
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 "Por fim, caso o juiz negue a arguição de incompetência, não caberá recurso em sentido estrito, o que, no entanto, não impede que a questão seja novamente ventilada em habeas corpus ou em preliminar de apelação“ (Renato Brasileiro, Código de Processo Penal comentado, Editora Jus PODVM, 2016, pág.1396). NR.PROCESSO: 5448129.30.2018.8.09.0000 “Quando houver
Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3481 467 720/481 e 786/669. Sua ausência: nulidade (TACrimSP, RCrim 1.102.859, 3ª Câm., Rel. Juiz Carlos Bueno, RT 760/637) (in CÓDIGO DE PROCESSO PENAL anotado Damásio de Jesus 27ª edição Editora Saraiva 2015 pág. 471). Do mesmo modo, Guilherme de Souza Nucci, em comentário ao mesmo dispositivo legal: Audiênc
Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3483 492 CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: HAMILTON PAULINO PEREIRA JUNIOR (OAB 126874/SP), GRACIETE APARECIDA MOTA LUNA MARTINEZ (OAB 318628/SP) Processo 1036161-31.2020.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia L.L.S. - 1) Págs. 64/65: A audiência pr
Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3518 418 Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RENATO NERI SANTOS (OAB 339516/SP), JOSELMA DE CASSIA COLOSIO (OAB 124310/SP) Processo 1017624-50.2021.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difa
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7047/2020 - Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2020 2312 [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal comentado. 2ª ed. rev. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2017.