3.585 resultados encontrados para processo penal. exige - data: 16/08/2025
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Disponibilização: terça-feira, 25 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2835 2727 AVERIGUADO : JOSIEL SOUSA SANTOS VARA:1ª VARA 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO RAPHAEL FARACO NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIS ANTONIO LIMA DE CASTRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0162/2019 Processo 0000385-31.2017.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Sumário - V
do mérito da demanda. 2. Afirmado pelo requerente o cabimento da revisão criminal com fulcro no artigo 621, incisos I, do Código de Processo Penal, a efetiva subsunção do caso dos autos ao permissivo legal do pedido revisional, taxativamente elencado, é questão que toca ao próprio mérito da ação, de molde que, caso infundada a pretensão de reexame do acervo probatório que ensejou a prolação da sentença condenatória, é de se decretar a improcedência da ação e não de deixar d
do mérito da demanda. 2. Afirmado pelo requerente o cabimento da revisão criminal com fulcro no artigo 621, incisos I, do Código de Processo Penal, a efetiva subsunção do caso dos autos ao permissivo legal do pedido revisional, taxativamente elencado, é questão que toca ao próprio mérito da ação, de molde que, caso infundada a pretensão de reexame do acervo probatório que ensejou a prolação da sentença condenatória, é de se decretar a improcedência da ação e não de deixar d
do mérito da demanda. 2. Afirmado pelo requerente o cabimento da revisão criminal com fulcro no artigo 621, incisos I, do Código de Processo Penal, a efetiva subsunção do caso dos autos ao permissivo legal do pedido revisional, taxativamente elencado, é questão que toca ao próprio mérito da ação, de molde que, caso infundada a pretensão de reexame do acervo probatório que ensejou a prolação da sentença condenatória, é de se decretar a improcedência da ação e não de deixar d
Disponibilização: quarta-feira, 1 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1745 1753 advogada do réu na defesa prévia, a r. decisão que recebeu a denúncia contra o réu, deve ser mantida. Ademais, a absolvição sumária prevista no Art. 397 do Código de Processo Penal exige prévia certeza da falta de justa causa para o processo criminal, o que não ocorre neste caso, que ora depende d
São Paulo, 16 de abril de 2015. MAURICIO KATO Desembargador Federal 00004 REVISÃO CRIMINAL Nº 0026499-11.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.026499-1/SP RELATOR REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO(A) CO-REU No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI LUCIANO PEREIRA reu preso SP331070 LUCIANA CRISTINA CAYRES e outro Justica Publica EMERSON GONCALVES DA SILVA 00000042820084036114 1 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I E III. FORMA
Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1581 1594 proferido. 4.Arbitro os honorários da defensora nomeada em 30% do valor previsto na tabela PGE/OAB (código 302). Expeça-se certidão. 5. Designo audiência de advertência para o dia 24 de março de 2014, às 16:00 horas. 6. Após a advertência, lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados e, expeça-se g
Destarte, a manutenção do decreto condenatório do réu Alexandre Magno Fontes Lopes é medida que se impõe.” Portanto, ao contrário do quanto alegado pela defesa, há provas seguras, colhidas sob o crivo do contraditório, de que a conduta do acusado enquadra-se no crime de descaminho. Além disso, as detalhadas assertivas lançadas pelos corréus Antonio e Marcelo foram corroboradas pelo servidor da Receita Federal do Brasil que participou do encontro e consequente apreensão das mercad
Destarte, a manutenção do decreto condenatório do réu Alexandre Magno Fontes Lopes é medida que se impõe.” Portanto, ao contrário do quanto alegado pela defesa, há provas seguras, colhidas sob o crivo do contraditório, de que a conduta do acusado enquadra-se no crime de descaminho. Além disso, as detalhadas assertivas lançadas pelos corréus Antonio e Marcelo foram corroboradas pelo servidor da Receita Federal do Brasil que participou do encontro e consequente apreensão das mercad
Edição nº 223/2013 Decisão Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de novembro de 2013 da pena, a qual fora, na verdade, exasperada por outro motivo. VI - O artigo 118 do Código de Processo Penal exige que as coisas apreendidas que interessem ao processo não podem ser restituídas antes de seu trânsito em julgado. VII - Quando houver nos autos provas robustas de prática de tráfico de drogas, assim como a ausência de provas de que seria apenas usuário, não pode o proces