CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 19/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.139- Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1150 Enfim, cumpre ao Magistrado reconhecer a extinção de punibilidade do acusado, conforme art. 61 do Código de Processo Penal. Posto isso, JULGO prejudicado a pretensão da denúncia, e DECLARO a EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE do acusado, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, referente à infração penal descrita na denúncia, fulcro no artigo 107, IV, c.

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.131 - Disponibilização: quinta-feira, 7 de julho de 2022 Cad 3/ Página 561 Enfim, cumpre ao Magistrado reconhecer a extinção de punibilidade do acusado, conforme art. 61 do Código de Processo Penal. Posto isso, JULGO prejudicado a pretensão da denúncia, e DECLARO a EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE dos acusados, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, referente à infração penal descrita na denúncia, fulcro no artigo 107, IV, c

Seção II ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 NR. PROTOCOLO : 222182-37.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 620 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : AFONSO AMARAL FRAGA VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : RECEBO A DENUNCIA, UMA VEZ QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTO S NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA EM BASAMENTO NO INQUERITO POLICIAL QUE A ACOMPANHA, HAVENDO, POIS, E LEMENTOS PROBATORIOS S

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.135- Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022 Cad 3/ Página 524 O delito imputado na denúncia prevê sanção máxima de 03 anos, verificando-se, portanto, a prescrição em 08 anos (art. 109, IV, CP). Considerando a data do recebimento da denúncia, a prescrição já se operou, sem sobrevinda de qualquer outra causa impeditiva ou interruptiva do prazo (arts. 116 e 117, CP). Assim, resta a pretensão punitiva do Estado já está pr

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.135- Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022 Cad 3/ Página 475 O delito imputado na denúncia prevê sanção máxima de 06 (seis) meses, verificando-se, portanto, a prescrição em 03 anos (art. 109, VI, CP). Considerando a data do recebimento da denúncia, a prescrição já se operou, sem sobrevinda de qualquer outra causa impeditiva ou interruptiva do prazo (arts. 116 e 117, CP). Assim, resta a pretensão punitiva do Estado já

Seção III ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 NR. PROTOCOLO : 75891-91.2015.8.09.0093 AUTOS NR. : 294 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : PAULO MEIR RIBAS REIS VITIMA : O ESTADO/COLETIVIDADE DESPACHO : FINALMENTE, TENHO QUE, NA PRESENTE FASE, SE REVELAM INADEQUADAS O U INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, PREVIST AS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POSTO ISSO, COM FUN DAMENTO NOS ARTIGO

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 19/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.139- Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1153 peditiva ou interruptiva do prazo (arts. 116 e 117, CP). Assim, resta a pretensão punitiva do Estado já está prescrita, pelo decurso do tempo, o que é causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV). Enfim, cumpre ao Magistrado reconhecer a extinção de punibilidade do acusado, conforme art. 61 do Código de Processo Penal. Posto isso, JULGO prejudicado a pretensão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3605 415 200428/SP) Processo 0002661-03.2018.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALLISON GOMES FERREIRA - LEONARDO XAVIER GONÇALVES - - MARCOS DONIZETE LEMOS DA SILVA - - WELLISON JESUS NUNES DA SILVA e outro - Posto isso, CONDENO o réu ALISSON GOMES FERREIRA, qualificado nos autos, ao cumpri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 512 bem como ao pagamento de 08 (oito) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao artigo 157, § 2 º, incisos II, c.c. o artigo 14, inciso II e o artigo 29, caput, todos do Código Penal e ABSOLVO do crime do artigo 288, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 20/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.238- Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 101 Acolho inteiramente a manifestação do Promotor de Justiça quanto ao reconhecimento da prescrição, por seus próprios fundamentos, os quais, por brevidade, passam a integrar a presente decisão como razão de decidir, independentemente de transcrição, não havendo justa causa para o prosseguimento do feito, uma vez que a rigor dos artigos 107 c/c 109, todos do C