Seção I ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 12 conseguinte, afasta a tipicidade desses crimes’ (STJ, NR.PROCESSO: 5256940.26.2019.8.09.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás HC 234.134-MT, Rel. Ministra Laurita Vaz). Se o propósito dos querelados nos textos publicizados no sítio eletrônico, especificamente criado para a divulgação da ‘chapa’ de oposição à eleição de parte dos cargos do c

Seção I ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2503 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 10/05/2018 DECISAO Publicação: sexta-feira, 11/05/2018 recinto Parlamentar, desde que guardem relação de pertinência lógica com o exercício do mandato. II - A Suprema Corte entende que, embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como

Diário da Justiça ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6756/2019 - Quinta-feira, 3 de Outubro de 2019 882 a ação penal não poderá ser aceita ou recebida para o regular prosseguimento do feito. Pois, senão vejamos: Segundo este dispositivo legal, ou seja, pela regra contida no art. 41 do CPP: "A denúncia ou a queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3491 18 cento e dezenove reais e sessenta e seis centavos), sendo R$152.095,73 (cento e cinquenta e dois mil, noventa e cinco reais e setenta e três centavos) em favor de V. R. da C. e R$38.023,93 (trinta e oito mil, vinte três reais e noventa e três centavos) em favor de A. C. G. A., crédito de natureza alimentícia, nos exatos termos do que p

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 08/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Janeiro de 2014 Maceió, Ano V - Edição 1076 38 ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 70-Apelação nº 0004584-96.2011.8.02.0001 , de Maceió, 6ª Vara Criminal da Capital Apelante : Fernando Araújo Advogado : Cláudio Francisco Vieira (OAB: 1198/AL) Apelada : Elisabeth Carvalho Nascimento Advogada : Tereza Cristina Nascimento de Lemos (OAB: 7632/AL) Advogado : Evilásio Feitosa

Seção I ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018 Publicação: sexta-feira, 31/08/2018 =============================================================================== CORTE ESPECIAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.30/2018 =============================================================================== 1 - QUEIXA PROTOCOLO : 316711-64.2012.8.09.0000(201293167118) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE PROCURADOR : LEILA MARIA DE OLIV

Caderno único ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de agosto de 2017 Processo Penal. Queixa-crime rejeitada. (Inq 1696 / SP, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Julgamento: 27/11/2002, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 07-03-2003, p. 34 - grifamos). No mesmo sentido, o posicionamento do Eg. TJDFT: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. PROCURAÇÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. REGULARIZAÇÃO EM PRAZO POS

Caderno único ● 08/09/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2008 Brasília - DF, segunda-feira, 8 de setembro de 2008 Corregedoria PORTARIA GC Nº 62, DE 3 DE SETEMBRO DE 2008. O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Realizar correição inspecional, de 11 a 22 de setembro de 2008, das 8h30 às 18h, na Circunscrição Judiciária de Brazlândia, compreendendo as seguintes Serventias Judiciais: I – Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões; II – Vara Cri

Publicações Judiciais I ● 20/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IV - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg RMS 37683/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 15/10/2015, DJe 29.10.2015). (destaquei). A compatibilidade do conteúdo das questões com o edital do concurso sequer foi questionada pelo impetrante. Quanto à possibilidade de, na mesma questão, serem tidas por corretas duas alternativas, o tema também não é novo, já foi apreciado p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2344 2314 Inteligência dos artigos 43, III, 44 e 568, todos do Código de Processo Penal. 3. Negado provimento ao agravo regimental” (STJ, AgRg no REsp 471111/RS, Sexta Turma, Relatora Ministra Jane Silva, julgamento em 19/06/2008, publicação em 04/08/2008).”HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. QUEIXA CRIME.