Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4949 336 1) Em análise aos requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal, verifica-se que o acusado faz jus ao benefício da Acordo de Não Persecução Penal, assim como dito pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia (f. 02). Designo o dia 12/07/2022, às 16:35 horas, para a audiência de proposta de Acordo de Não P

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4843 223 “Intimação do réu por meio de seu advogado, acerca do teor do despacho de fl. 331, que segue adiante: Vistos. Haja vista o Certificado à f. 325, intime-se o réu pessoalmente, através de seu advogado (f. 294), para que forneça dados bancários para restituição do valor que se encontra depositado nos autos. Com os dados, prom

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4843 222 Processo 0025921-50.2020.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio Réu: JOHNNY FRANCO DE SOUZA ADV: JOSÉ GILBERTO TRINDADE PIRES (OAB 23790/MS) Fica a defesa do réu intimada da decisão de fl. 415, bem como para apresentar seu endereço atualizado no prazo de 5 (cinco) dias: “Vistos etc. Diante da manifesta

Seção I ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso com fulcro na Súmula 282 do STF e Súmula 7 do STJ. Intimem-se. Goiânia, 06 de junho de 2019. NR.PROCESSO: 5038390.64.2019.8.09.0000 Quanto ao artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, verifica-se que a conclusão sobre o acerto ou desacerto da decisão recorrida demandaria incursão no conjunto fático-probat�

Caderno único ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2017 Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de abril de 2017 CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA MARIA. 1ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SANTA MARIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. I - Nos termos do art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal, verifica-se a conexão probatória e a consequente necessidade de julgamento conjunto, quando a prova de uma infração ou de suas circunstâncias

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 851 847 VARA:2ª. VARA JUDICIAL PROCESSO:075.01.2010.002700 Nº ORDEM:11.01.2010/000133 CLASSE:PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA ORIGEM:299 JUIZO DEPREC:Vara Única JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA Autor do Fato:CLAUDIO POLTRONIERI DE MORAES VARA:1ª. VARA JUDICIAL PROCESSO:075.01.2010.002710 Nº ORDEM:11.01.2010/000134

Seção III ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2093 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 PANHAMENTO DA OFENDIDA. 12/08/2016 RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUI Z DE DIREITO (ASSINADO DIGITALMENTE LEI N 11.419/2006) NR. PROTOCOLO : 1894-75.2015.8.09.0093 AUTOS NR. : 249 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MAILZA CONCEICAO DOS SANTOS ACUSADO : JUNIO EMIDIO ADV ACUS : 22239 GO - SINTHIA RESENDE CASTRO SILVA DESPACHO : JATAI JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER

Seção I ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 Quanto aos demais dispositivos legais apontados, verifica-se que a conclusão sobre o acerto ou desacerto da decisão recorrida demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que impede o trânsito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso com fulcro na Súmula 7 do Sup

Diário da Justiça ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6648/2019 - Terça-feira, 30 de Abril de 2019 2030 DENUNCIADO: FABIO JUNIOR DA SILVA CORREA VÍTIMA: D. H. S. L. ADVOGADO: Dr. CLAUDIONOR DOS SANTOS COSTA OAB/PA 6771 DECIS¿O INTERLOCUTÓRIA Vistos hoje. Apreciando detidamente os autos verificou-se que o denunciado já apresentou resposta à acusaç¿o (fls. 14/17), e que n¿o se restou configurado o preenchimento dos requisitos que permitiriam a aplicaç¿o da absolviç¿o sumária, prevista no artig

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.078 - Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Cad 4/ Página 2909 DECISÃO Trata-se de Ação Penal em desfavor de ALEANDRO BATISTA DE SOUZA em razão de ter supostamente no dia 09 de setembro de 2016, danificado o veículo de FÁBIO DE SOUZA CUNHA, utilizando uma substância explosiva, tendo incidido na prática do delito tipificado no art. 163, parágrafo único, II, do Código Penal. Em consonância à disposição constante no ar