Caderno único ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de junho de 2018 tanto, deve-se utilizar o mecanismo denominado Processo Seletivo Simplificado (art. 3º da Lei Distrital nº 4.266/2008). 6. Este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou favoravelmente à contratação de professores substitutos temporários, em controle concentrado de constitucionalidade (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2009.00.2.011751-0). 7. Existe previsão legal para a prorrogaçã

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Subsecretaria de Administração Prisional, da Secretaria de Estado de Defesa Social Comissão Sindicante: Presidente: Priscila Ferreira da Silva Garcia Membro: Cláudio de Paula Neves Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2014 . MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA Subsecretário de Administração Prisional 30 647173 - 1 RESOLUÇÃO SEDS N.º 1527 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. Regulamenta os Processos Seletivos Simplificados, destinados a selecionar profissionais p

Judiciário ● 03/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2574/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Outubro de 2018 464 Públicos do município reclamado, como a Lei Federal nº. 8.745/1993 - ao disporem sobre a contratação nos moldes acima, especificam que essa dar-se-ia mediante contrato escrito específico e mediante à submissão a processo seletivo simplificado (art. 3º, Lei " Federal nº. 8.745/1993), cujas ocorrências não foram demonstradas. PORTO CALVO, 3 de Outubro de 2018

Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 745 justo motivo da contratação temporária para o exercício da função de Professora para atender necessidade de excepcional interesse público como aduz o município reclamado ou, ainda, a reclamante ser ocupante de cargo em comissão. MACEIO, 8 de Fevereiro de 2019 Ocorre também, como bem menciona o juízo de primeiro grau, que as leis a que faz alusão a reclamada,

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 Comunicações de praxe, pela Secretaria desta Vara. 613 Trabalho, ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA, foram por ordem deste apregoadas as partes, ANDREIA DE MOURA Custas de R$ 83,79 pelo reclamado, dispensadas (art. 790-A, I, SANTOS - reclamante, e MUNICÍPIO DE PORTO CALVO - AL - CLT), calculadas sobre o valor líquido da condenação. reclamado. Intime-se a reclamante

Judiciário ● 31/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2552/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018 399 "Consoante a sentença (fl.86), o período de labor entre as partes litigantes durou de 2.5.2013 a 31.12.2016. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO CALVO Na petição inicial (fl.2), consta que a reclamante trabalhou no ADV. RECORRENTE: JOSÉ CIVALDO DA COSTA SILVA JUNIOR reclamado, exercendo a função de 'Agente comunitária de saúde', - OAB: AL0010924 no período 1º.2.20

Judiciário ● 21/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2419/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018 ADVOGADO MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS(OAB: 3364/AL) JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS(OAB: 12279/AL) ARTHUR RIBEIRO WERCELLENS BARROS(OAB: 15503/AL) MUNICIPIO DE PORTO CALVO JOSE CIVALDO DA COSTA SILVA JUNIOR(OAB: 10924/AL) ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): 443 interrogatório das partes. Sem mais provas. Encerrada a instrução. Raz�

Judiciário ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2975/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 80 RECORRENTE: FERNANDA TELES SANJUAN MENDONCA previsto no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (partes RECORRIDO: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE consideradas cientes da sentença em 09/08/2019, tendo RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO protocolado suas razões recursais em 12/08/2019), representação processual regular (IDs. 5500de8 e 79c185a) e preparo (inexigí

Judiciário ● 31/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

1947/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2016 INTIMAÇÃO DE DESPACHO 1672 e pelo deferimento dos pedidos de fls. 10/11 (id 4063b01) dos autos. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00. Fica a ré intimada do despacho de Id 7dc179d: Regularmente citada, a parte ré compareceu em Juízo e apresentou "Vistos, etc. À Secretaria para atualização da conta com abatimento contestação escrita (fls. 188/196, id 1ace1af). E

Judiciário ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2504/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1206 As normas transcritas pela autora a excepciona da regra do reajustamento conjunto com os demais empregados e servidores Já em 28 de janeiro de 2016, fora promulgada a Lei Municipal n. municipais, a qual ao lado dos professores, possuem piso salarial 957/2016, com o seguinte teor: federal da categoria. Poderia, por certo, discutir eventual descumprimento da norma feder