1 resultados encontrados para processos de presta - data: 28/07/2025
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2246/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017 54 constituída quando se trata desse tipo de atividade descrita previstas no art. 3º da CLT", não indicando de modo específico os genericamente nas contestações (art. 302 do CPC). serviços ou mesmo sem remeter a notas fiscais ou documentos que seriam complementares às suas alegações, na medida em que Em verdade, pondero que as teses, sejam as da inicial, sejam as