Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2986 1985 Ministério Público do Estado de São Paulo - DESPACHO Apelação Criminal Processo nº 0008762-93.2015.8.26.0320 Relator(a): FÁTIMA GOMES Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal Diante da entrada em vigor da Lei 13.964/19, passou a ser exigida representação da vítima em crime de estelionato, para a propositura d

Judiciário ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2444/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018 RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR LUCAS VANUCCI LINS ADVOGADO EMENTA: TERCEIRO INTERESSADO 923 GLESIANE FABIO PENHA BARBOSA WILLIAN SILVA DA CUNHA(OAB: 98830/MG) GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ(OAB: 163613/SP) PAULO ROBERTO PEREIRA Intimado(s)/Citado(s): - GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. P

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 1391 proposta em data anterior à vigência da Lei 13.467/17 e as normas relativas aos honorários possuem natureza híbrida (materialprocessual), não são aplicadas aos processos em andamento, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, pois as partes PROCESSO nº 0010929-09.2016.5.03.0104 (RO) avaliaram os riscos da demanda em outro cenário, não poden

Judiciário ● 29/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2484/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 856 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Como a ação foi proposta em data anterior à vigência da Lei 13.467/17 e as normas PROCESSO nº 0012212-55.2015.5.03.0087 (RO) relativas aos honorários possuem natureza híbrida (materialprocessual), não são aplicadas aos processos em andamento, sob RECORRENTE: SIDNEY RAIMUNDO PEDRO pena de

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região RECORRENTE ADVOGADO EMENTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA RECORRIDO TRABALHISTA. Como a ação foi proposta em data anterior à vigência da Lei 13.467/17 e as normas relativas aos honorários ADVOGADO possuem natureza híbrida (material-processual), não são aplicadas RECORRIDO ADVOGADO aos processos em andamento, sob pena de violação do princípio da segurança jur

Judiciário ● 20/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2438/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 452 A Segunda Turma, à unanimidade, conheceu do recurso interposto, porque próprio e tempestivo; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo para conceder à reclamante os PROCESSO nº 0011565-08.2017.5.03.0114 (ROPS) benefícios da justiça gratuita e absolvê-la do pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, e, quanto ao mais, RECORRE

Judiciário ● 21/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2478/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2018 quanto ao pedido de rescisão indireta, o autor requereu a revisão da sentença, pelas razões que entende de direito. Ainda que se 594 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO considere que o recurso apresente argumentação nova, não há inovação processual. A vedação legal diz respeito à inovação da causa, com requerimento de pedido novo, o que não se verifica no ca

Judiciário ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2601/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 1102 Belo Horizonte, 14 de novembro de 2018. RECORRENTE: BRUNO FERREIRA GONÇALVES Adriana França Marques RECORRIDO: PREVENT TWB COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA Analista Judiciário RELATOR: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES FILHO Acórdão Processo Nº RO-0012337-57.2016.5.03.0032 Relator Antonio Carlos Rodrigues Filho RECORRENTE BRUNO FERREIRA GONCALVES ADVOGADO MATHEUS CAMPOS C

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2986 1989 FÁTIMA GOMES Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal Diante da entrada em vigor da Lei 13.964/19, passou a ser exigida representação da vítima em crime de estelionato, para a propositura da ação penal. Aludida exigência é de natureza material e, portanto, deve retroagir alcançando todos os processos em andame

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 1981 Diante da entrada em vigor da Lei 13.964/19, passou a ser exigida representação da vítima em crime de estelionato, para a propositura da ação penal. Aludida exigência é de natureza material e, portanto, deve retroagir alcançando todos os processos em andamento, sob pena de nulidade nos termos do art. 564, III, “a”