Seção II ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2047 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, NAO VEJO P OSSIBILIDADE, POR ORA, DE SEU DEFERIMENTO, TENDO EM VISTA QUE, EM SE TRATANDO DE ACAO DE INVENTARIO, AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPOLIO E NAO PELOS SUCESSORES, CONFORME ENT ENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO E. TRIBUNAL DE JUSTICA GOIANO. SE NA O, VEJAMOS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.260 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 778 8001200-53.2022.8.05.0119 [Inventário e Partilha] ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO NOGUEIRA GONZAGA e outros (2) REQUERIDO: ROQUE FRANCISCO GONZAGA Indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Destaco que em se tratando de ação de inventário/arrolamento, as despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio e não pelos sucessores do de cuju

Seção I ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017 Publicação: quarta-feira, 11/10/2017 NR.PROCESSO: 0299458.63.2016.8.09.0084 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0299458.63.2016.8.09.0084 COMARCA DE ITAPIRAPUÃ APELANTE: MARIA PERPÉTUA PEREIRA APELADO: JOSÉ OLAVO PEREIRA RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE DESPACHO De início, constato que a Autora (MARIA PERPÉTUA PEREIRA), que não é beneficiária da gratuidade da justiça, interpôs o presente Recurso de A

Diário da Justiça ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6683/2019 - Quarta-feira, 19 de Junho de 2019 3073 A UNAJ certificou a inexistência de custas finais a serem cobradas (fls. 32) Brevemente relatados, decido. Trata-se de Aç¿o de busca e apreens¿o, onde no curso da aç¿o a parte Requerente pleiteou o arquivamento dos autos. Nos termos do artigo 485, Inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, prever como uma das causas da extinç¿o do processo sem julgamento de mérito, quando o autor desistir

Seção I ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2156 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ” Faz-se necessário observar que este dispositivo deve ter interpretação consonante com a Constituição Federal, para que se forme um entendimen

Seção I ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 NR.PROCESSO: 5335125.83.2016.8.09.0000 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5335125.83.2016.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: FLÁVIA MARTINS RIBEIRO E OUTROS RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE VOTO Inicialmente, considerando que o objeto deste recurso é a assistência judiciária, indeferida no juízo de primeiro grau, recebo-o, sem o preparo res

Seção I ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 Analisando os autos, não vejo possibilidade do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, isso porque as despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio e não por seus sucessores, sendo imprescindível a constatação da hipossuficiência do espólio. NR.PROCESSO: 5201698.82.2019.8.09.0000 Consta dos autos que, após a distribuição do feito, o ju

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 23135 PECUARIA DO BRASIL AGRAVADO: CELSO NEGRAO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE AVARÉ JUIZ(A) SENTENCIANTE: ZILAH RAMIRES FERREIRA VOTO Conheço do agravo de petição porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Multa prevista na Lei nº 8.022/90 - Aduz que a decisão originária Relatório entendeu ter havido revogação tácita da multa prevista no artigo 600 d

Judiciário ● 15/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1707/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 469 "Custas no importe de R$110,00, apuradas sobre o valor de R$5.500,00, arbitrado à condenação, pelos reclamados, leia-se: SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO "Custas no importe de R$110,00, apuradas sobre o valor de R$5.500,00, arbitrado à condenação, pelo reclamado." Esclareço, por oportuno, que foram julgados improcedentes os I - RELATÓRIO pedidos em face do

Judiciário ● 16/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2934/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Março de 2020 2808 SÉRGIO BOTTAZZO e SILENE APARECIDA COELHO. Presente Pois bem. na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Chefe Diferentemente do alegado pela reclamada, "são devidos os do Núcleo de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado honorários advocatícios nas causas em que o ente sindic