Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 ADVOGADO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECORRENTE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ADVOGADO DESERÇÃO. Não se olvida que o parágrafo 10º do art. 899 da CLT, ADVOGADO incluído pela Lei n. 13.467/2017, preconiza que "são isentos do ADVOGADO depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas

Judiciário ● 14/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3431/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 3828 tantos bens quantos bastem à garantia da execução, em face da podem requerer a qualquer momento a realização de audiência de empresa reclamada. conciliação, bastando formalizar requerimento nesse sentido. Por fim, consigno que, à luz da celeridade processual e em prestígio Intimação automática das partes para os fins do art.465, §1º do a conciliaçã

Judiciário ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2682/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019 571 - CNPJ: 12.478.095/0001-32 ADVOGADO: ROMINA PACHECO DUQUE PORTO - OAB: AL0011847 AGRAVADO: LUIZ FELIPE DA SILVA - CPF: 478.494.168-13 ADVOGADO: PAULA SUZANA MAIA BOMFIM DA SILVA - OAB: AL0011283 Ementa Acórdão Processo Nº AIRO-0000245-47.2017.5.19.0006 Relator ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO AGRAVANTE COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA ADVOGADO ROMINA PACHECO

Judiciário ● 05/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2908/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2020 Custas recolhidas (Id.da7f3e5). 31271 "§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação Intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões. judicial." É o relatório. Nota-se que as entidades filantrópicas e as empresas de recuperação foram isentadas apenas do depósito re

Judiciário ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2682/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019 570 AGRAVANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA Doutro lado, embora tenha sido indeferido o benefício da Justiça - CNPJ: 12.478.095/0001-32 gratuita, a recorrente comprovou o recolhimento das custas no prazo que lhe fora assinado. Agravo provido para destrancar o ADVOGADO: ROMINA PACHECO DUQUE PORTO - OAB: recurso ordinário. AL0011847 AGRAVADO: LUIZ FELIPE DA SIL

Judiciário ● 11/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3139/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2021 254 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c35db0 INTIMAÇÃO proferido nos autos. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c35db0 1.A gratuidade da Justiça decorre de mandamento constitucional proferido nos autos. (art. 5º, inciso LXXXIV), o q

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 46662 Contrarrazões (ID. f8e38e6). Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma PROCESSO nº 0011770-94.2017.5.15.0084 (ROT) regimental. RECORRENTE: JULIO CESAR PROCOPIO RECORRIDO: CLARO S.A., GEMMAN INCORPORACAO E É o relatório. CONSTRUCAO EIRELI RELATOR: LUIS HENRIQUE RAFAEL ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JUIZ SENTENCIANTE

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (....) Recurso da parte LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (grifos adicionados) Dessa forma, t

Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3564/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 5961 custas processuais, conforme interpretação que se extrai do art. 99, § 3º do CPC/2015, sendo esse, inclusive, o entendimento consolidado em torno da Súmula 481 do E. STJ, segundo a qual se PODER JUDICIÁRIO exige, para a concessão da benesse da justiça gratuita a pessoas JUSTIÇA DO jurídicas, com ou sem fins lucrativos, a demonstração efetiva da impossibi

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 9948 honorários advocatícios Nesta Justiça Especializada, a verba honorária só é devida quando o reclamante está assistido por sindicato de classe e não tenha condições de demandar sem prejuízo do seu próprio Diante do exposto, decido CONHECER DO RECURSO DE sustento ou de sua família, nos termos da Súmula nº 219 do C. MUNDIAL RISK GERENCIADORA DE RISCO LTDA E