Publicações Judiciais ● 07/11/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AGRAVO LEGAL. 1. No que se refere ao fornecimento de medicamentos, a responsabilidade é solidária entre as três esferas de governo, o que permite a propositura da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis solidários, conforme opção do interessado. Não há a configuração de litisconsórcio necessário. 2. Caracterizando-se litisconsórcio facultativo, proposta a li

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 23 de maio de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2348 225 Recorrido : Município de Maceió Relator: Dr. Helestron Silva da Costa EMENTA :_______________ EMENTA ________________RECURSO INOMINADO DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SUPLEMENTO - DOENÇA GRAVE LIMITAÇÃO DE PRAZO DE FORNECIMENTO MED

Caderno 2 - Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 27 de março de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2107 683 sua jurisprudência no RE nº 855178. Assim, havendo responsabilidade dos entes públicos pelo fornecimento das medicações, e comprovado o fato constitutivo do direito da autora, em relação ao qual não foi demonstrada a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a ação. RECURSO INOMINADO CONHECIDO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 23 de maio de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2348 218 Relator: Juiz Ricardo Jorge Cavalcante Lima EMENTA :__________SÚMULA DE JULGAMENTO_________RECURSO INOMINADO MULTA POR DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL CONDUTOR NÃO REALIZOU O TESTE ETILÔMETRO - NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR INDEVIDO PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO RESOLUÇÃO 432 DE 2013 DO CONTRAN - PEDIDO DE REFORMA DA

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 01/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 1 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3374 4 autos do processo 0000135-70.2022.2.00.0000; f) por fim, após realizadas as diligências, sejam os autos arquivados, sem prejuízo de desarquivamento caso haja novas diligências solicitadas pelo colendo Conselho Nacional de Justiça. À Divisão de Expediente para as providências cabíveis. Cumpra-se. Manaus, 22 de julho de 2022. Desembar

Publicações Judiciais ● 11/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

se apenas às obrigações de pagar quantia, sendo inaplicável às obrigações de entregar coisa certa (indivisível), como a que é objeto da presente ação.É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGAÇÃO: INCOMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO ARTS. 77, III E 460 DO CPC, INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INDIVISIBILIDA

Publicações Judiciais ● 19/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Nesse sentido, recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEMANDA MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO (CPC, ART. 542, § 3º). CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 64.419/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 30/11/2011) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIV

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 23 de maio de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2348 210 Recorrido : Estado de Alagoas Relator: Juiz Ricardo Jorge Cavalcante Lima EMENTA :RECURSO INOMINADO COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE INTIMAÇÃO DA PARTE ATRAVÉS DA DEFENSORIA PARA APRESENTAR ORÇAMENTOS INÉRCIA - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - IN

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 23 de maio de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2348 226 DOENÇA GRAVE LIMITAÇÃO DE PRAZO DE FORNECIMENTO SUPLEMENTO DE USO CONTÍNUO PRAZO INDETERMINADO POSSIBILIDADE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE USO PERANTE O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO A CADA SEIS MESES SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 61 Recurso Inominado nº 0710559-14.2018.8.02.0001 ,

Caderno único ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5552 065/326 "PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEMANDA MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO (CPC, ART. 542, § 3º). CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(STJ, AgRg no AREsp 64419 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0217519-5, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, j. 22/11/2011)." (sem grifo no original). "A