1.508 resultados encontrados para processual civil. constitucional. servidor - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1º, II, a, da CF. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho/1999, quando transcorridos o
Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1º, II, a, da CF. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho/1999, quando transcorridos o
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 14 de junho de 2018. 00002 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000959-60.2016.4.04.0000/PR RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AUTOR : EDSON RUBENS BRITO MAZIERO ADVOGADO : Patricia Emília Gomes Ribas REU : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR. PROGRESSÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. MANIFESTA VIOLAÇÃO A
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 14 de junho de 2018. 00002 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000959-60.2016.4.04.0000/PR RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AUTOR : EDSON RUBENS BRITO MAZIERO ADVOGADO : Patricia Emília Gomes Ribas REU : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR. PROGRESSÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. MANIFESTA VIOLAÇÃO A
2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 3447 TST), sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos No mesmo sentido vem decidindo o Supremo Tribunal Federal: legais respectivos (Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST). Observado o parâmetro acima e a extensão da devolutividade preconizada no art. 1013 do CPC, ressalto que os temas relevantes foram enfrentados nesta decisão, com a devida funda
2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 5546 Nesse contexto, nego provimento ao recurso. (...) PREQUESTIONAMENTO (AIRR 11396-94.2014.5.15.0145 Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de O prequestionamento consubstancia a adoção de tese explícita Publicação: DEJT 31/03/2017). sobre os temas trazidos à cognição no apelo (Súmula 297, I, do TST), sendo des
2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 20742 Publicação: DEJT 11/04/2017). No mesmo sentido é o posicionamento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como ilustram os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER DESCABIMENTO. EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. (...) I - A iniciativa para desencadear o proce
2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 No mesmo sentido vem decidindo o Supremo Tribunal Federal: 5541 preconizada no art. 1013 do CPC, ressalto que os temas relevantes foram enfrentados nesta decisão, com a devida fundamentação, PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. considerando-se, portanto, prequestionadas as matérias aqui REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO abordadas. CHEFE
2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 3146 (RR 705-57.2010.5.15.0146 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de PREQUESTIONAMENTO Publicação: DEJT 24/06/2016). O prequestionamento consubstancia a adoção de tese explícita sobre os temas trazidos à cognição no apelo (Súmula 297, I, do TST), sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos No mesmo s
2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 4741 DEJT 25/10/2013) (RE 501.333-AgR, Primeira Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14/11/07). No mesmo sentido vem decidindo o Supremo Tribunal Federal: Irretocável, pois, a r. sentença, já que se encontra de acordo com a atual jurisprudência do C. TST e do STF. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO.