Publicações Judiciais I ● 14/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas conseqüências administrativas..." ("Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data", 13ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 1989, p.34)." Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE COMPETÊNCIA DE SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE DA AUT

Publicações Judiciais I ● 14/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

processo, é obrigatória a intimação do Ministério Público, cabendo-lhe, no caso concreto, verificar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção como fiscal da lei. 2. Recurso Especial provido." (REsp 602.849/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJe 11/11/2009) "PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO INTIMAÇÃO - OMISSÃO - NULIDADE - LEI Nº 1.533/51, ART. 10. - Consoante entendiment

Caderno 2 - Judiciário ● 02/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Maio de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 468 180 189-87.2009.8.06.9000/0 - MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante : CESAR VEICULOS LTDA Rep. Jurídico : 4977 - CE MARIA DO SOCORRO FREIRE Rep. Jurídico : 6778 - CE PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 4 UNIDADE DO JECC DE FORTALEZA Litisconsorte passivo : ANTONIA GONÇALVES FERREIRA Relator(a).: CARLOS ALBERTO SA DA SILVEIRA Acordam: Acordam os membros da Quinta

Publicações Judiciais I ● 24/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 366422 - 0023248-81.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 27/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2017 ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TRIBUTÁRIO. IRPJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE AUTORIDADE COATORA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE ADOTOU A TÉCNICA PE

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021 Impetrado Terceiro I Terceiro I Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3177 12 : Município de Presidente Figueiredo. : Francisco do Nascimento Moura Neto. : Ministério Público do Estado do Amazonas. Presidente: Carla Maria Santos dos Reis. Relator: Wellington José de Araújo. Revisor: Revisor do processo Não informado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚ

Publicações Judiciais I ● 19/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PARTE RÉ ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS JUIZO FEDERAL DA 22 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 00123501420124036100 22 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADE. I - O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas milita em favor do empregado, não podendo ser interpretado de forma a prejudicál

Publicações Judiciais ● 04/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Estadual não investido de Jurisdição Federal (STJ, Súmula, v. 55). 2. Declarada a incompetência do Tribunal Regional Federal da Quarta Região para conhecer da demanda. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. (TRF4, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.04.00.039940-7, 3ª Turma, Juiz Federal MARCELO DE NARDI, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, D.E. 28/02/2008) Em face do exposto, de ofício, revogo a decisão de fls. 160/161, reconheço a incompetência desta Corte

Publicações Judiciais I ● 20/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2016. FÁBIO PRIETO Desembargador Federal 00062 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002493-03.2015.4.03.6111/SP 2015.61.11.002493-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO : PFEIFFER : AMENDOBRAS IMP/ E EXP/ DE AMENDOIM LTDA : SP133149 CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA e o

Publicações Judiciais I ● 05/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : MICHAEL FUMIORI YOSHIHARA THIAGO TABORDA SIMOES e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA DECISÃO DE FOLHAS 00225380320114036100 1 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUTORIDADE COATORA DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA DO IMPETRANTE EM OSASCO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1�

Publicações Judiciais I ● 23/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADA APELANTE ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Juiz Federal em Auxílio Rodrigo Zacharias PEDRO AVILIANO DOS SANTOS EDIMAR HIDALGO RUIZ e outro DECISÃO DE FOLHAS 151/154 Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SP 00053236720104036126 1 Vr SANTO ANDRE/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU A