6.884 resultados encontrados para processual civil. ofensa - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
moratória aplicada; e) a cumulação indevida da cobrança de correção monetária, multa e juros moratórios.A inicial veio acompanhada de procuração e documentos de fls. 23/86.Os embargos foram recebidos com determinação de regular prosseguimento da execução até que o produto da alienação seja depositado em garantia da execução, nos termos do art. 21, caput, da Lei nº 6.830/80 (fl. 88).A embargada ofertou impugnação às fls. 89/101, requerendo a improcedência dos pedidos formu
de necessidade, como excludente de ilicitude, dispõe o artigo 188 do Código Civil:Art. 188. Não constituem atos ilícitos:I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensáv
acompanhá-lo ao Banco, ali é que foi esclarecida a origem do crédito, assim orientou o cliente a respeito. Por fim, defende a impenhorabilidade do valor de R$ 3.611,71 bloqueado na conta do Santander 60011600-5 e da quantia R$ 141,147, conta também do Santander, sob nº 01071669-5, ambas da Agência 3051, por se tratar de cifra recebida a título de honorários advocatícios, portanto verba alimentar.Contestou Júlio Cesar Barbosa e a firma individual, fls. 158/165, aduzindo foi surpreendido