Seção I ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 (RMS 48.440/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 04/10/2016) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSTULADO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segura

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2036 674 sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º § 3º da Lei 9.099/95 c.c. Art. 27 da Lei 12.153/09. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP) Processo 1052031-93.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jose Paduim e outros - Defiro a gratuidade judici

Seção I ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 O ato de concessão da aposentadoria editado de acordo com o cargo então ocupado pelo servidor/apelante à época, não havendo neste nenhuma ilegalidade. Ora, se a pretensão do autor era rever os atos que o reenquadraram na função em que se aposentou (tanto é que o nomen iuris dado à ação foi “ação revisional de ato administrativo”), não há dúvida de qu

Caderno 2 - Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2126 58 LEI MUNICIPAL Nº 543/2011 – NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.4. ASSIM, PORQUE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO, TEM-SE, DE FATO E DE DIREITO, RELAÇÃO DE CUNHO ADMINISTRATIVO ENTRE AS PARTES, DE MODO QUE, NOS TERMOS DO ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SERÁ EXTENSÍVEL AO APELADO O DIREITO AO FGTS.5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, E

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3039 69 Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO QUE VISA A DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (R.M.C.). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA

Publicações Judiciais ● 17/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO Ano VIII – nº 252 – Porto Alegre, quinta-feira, 17 de outubro de 2013 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕES Secretaria do Plenário Judicial Boletim Nro 183/2013 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Secretaria do Plenário Judicial 00001 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2004.71.00.047017-8/RS RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGAN

Caderno 2 - Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Maio de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1663 47 Total de feitos: 1 3ª Câmara Direito Público EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0000804-78.2013.8.06.0192 - Apelação / Remessa Necessária. Apelante: Municipio de Erere. Advogada: Kethelen Cristina Franco de Souza Estevam (OAB: 33790/CE). Remetente: Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca de Erere. Apelada: Maria da Conceição Firmino de Andrade. Advogado: Francisco Ubaldo Lo

Diário da Justiça ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6944/2020 - Terça-feira, 14 de Julho de 2020 4283 de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.” “§ 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.” Acrescente-se que é firme no Su

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2399 3111 371638/SP) Processo 1007582-54.2017.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - THADEU CARDOSO MARÇAL DOS SANTOS - Vistos.Defiro a gratuidade à parte ativa, anotando-se.No mais, afigurando-se desnecessária a designação da audiência preliminar, pela natureza jurídic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2706 3989 (OAB 391533/SP) Processo 1010798-86.2018.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Alessandra Lopes Siqueira dos Santos - Vistos. Defiro a gratuidade à parte ativa, anotando-se. No mais, afigurando-se desnecessária a designação da audiência preliminar, pela