Judiciário ● 08/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2699/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Abril de 2019 7888 fatos das relações materiais podem ocorrer em quaisquer dias da não se aplicam às terceirizações nascidas e findas sob a égide da semana. Do mesmo modo, em relação ao Direito Processual, lei anterior (vide RR 1144-53.2013.5.06.004), consagrando o apesar de a grande maioria dos atos processuais ser praticada em brocado "Tempus regit actum". dias úteis e isso

Judiciário ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2581/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018 8303 materiais no tempo acerca da Terceirização, a SBDI-1 do C. TST trabalhista, parece-me premente a aplicação subsidiária do art. 14 firmou entendimento de que as novas disposições da Lei 6.019/74 do CPC/2015, pelo que adoto nesta Unidade Jurisdicional e neste não se aplicam às terceirizações nascidas e findas sob a égide da feito a Teoria do Isolamento dos

Judiciário ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2581/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018 8295 2.1. DIREITO INTERTEMPORAL - SUCESSÃO DE LEIS segundo o qual a lei vigente ao tempo da realização dos atos ou da MATERIAIS E PROCESSUAIS NO TEMPO ocorrência dos fatos rege juridicamente tais atos e fatos. Igualmente, por óbvio, os contratos nascidos e findados sob a égide O art. 6º da Lei 13.467/2017 previu "vacatio legis" de 120 dias, de da Lei nova serão i

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 7735 aplicação da lei processual nova aos processos em curso, a saber: Tal como delimitado em linhas pretéritas, a nova Lei processual a teoria da unidade processual, a teoria da fase processual e a aplica-se aos atos processuais que serão produzidos ao tempo da teoria do isolamento dos atos processuais. nova Lei, o que, a princípio, implicaria a fixação de honorár

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 7746 Pela teoria que preserva a unidade processual, aplica-se a lei advocatícios de sucumbência nas sentenças publicadas a partir de processual nova somente aos processos instaurados após a sua 11/11/2017. Particularmente e com as devidas vênias aos vigência, de modo que as ações propostas antes da vigência da entendimentos em sentido contrário, entendo, entretan

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 7645 da nova Lei, quando há expediente forense, é perfeitamente concebe-se a existência de três teorias divergentes acerca da possível a prática de atos urgentes nos finais de semana (em aplicação da lei processual nova aos processos em curso, a saber: plantões judiciais, por exemplo), bem como é admissível, por meio a teoria da unidade processual, a teoria d

Judiciário ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2675/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 6337 Intertemporal, criando, com isso, inúmeras fontes de controvérsias nova lei permanecerão regidas pela lei anterior até sua ulterior quanto à aplicação das Leis Processual e Material trabalhistas no extinção. Já pela teoria que preserva a fase processual, aplica-se a tempo. De forma diversa, ilustrativamente, o Código Civil de 2002 e lei processual nova some

Judiciário ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2694/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Abril de 2019 10351 modifiquem prejudicialmente o contrato de trabalho. irretroatividade das Leis (art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB/88). É prudente destacar, todavia, que, embora na doutrina do uruguaio Direito Processual Aplicável ao Presente Feito. Em doutrina, Américo Plá Rodriguez o princípio da proteção e a derivação da concebe-se a existência de três teorias divergentes

Judiciário ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2684/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2019 5422 materiais no tempo acerca da Terceirização, a SBDI-1 do C. TST processuais da Reforma. firmou entendimento de que as novas disposições da Lei 6.019/74 Ilustrativamente, não comporta grandes divagações a situação não se aplicam às terceirizações nascidas e findas sob a égide da envolvendo a observância de novas regras recursais. Note que, em lei anteri

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9800 Com o encerramento da instrução processual, renovou-se a Penal, prestar-se a beneficiar o réu. tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Por conseguinte, os contratos firmados e findados sob a égide da Razões finais remissivas pela parte autora, por memoriais pela 2ª Lei anterior permanecerão por ela regidos, ainda que a Reclamação recl