Publicações Judiciais I ● 31/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO EMBARGADO : CELSO MAZITELI JUNIOR e outro : Justica Publica EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. LEI N.º 9.605/1998, ARTS. 40 E 48. DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DENÚNCIA QUE NÃO CONTÉM TODAS AS ELEMENTARES DO DELITO. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS EM PARTE. 1. O delito previsto no artigo 40 da Lei n.º 9.605/1998 só se configura se o aventado da

Publicações Judiciais I ● 31/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO EMBARGADO : CELSO MAZITELI JUNIOR e outro : Justica Publica EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. LEI N.º 9.605/1998, ARTS. 40 E 48. DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DENÚNCIA QUE NÃO CONTÉM TODAS AS ELEMENTARES DO DELITO. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS EM PARTE. 1. O delito previsto no artigo 40 da Lei n.º 9.605/1998 só se configura se o aventado da

Seção II ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 DA CERTIDAO DE FLS. 133/134 E COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE REP ARAR O DANO CAUSADO A VITIMA, VEZ QUE TENTOU ENTRAR EM CONTATO CO M CARLOS MONTEIRO FERREIRA, POREM NAO OBTEVE EXITO (FL. 160). ASS IM, CONSIDERANDO QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS AO ACUS ADO ALCANCOU DE FORMA SATISFATORIA O SEU OBJETIVO, E QUE NAO SE F AZEM PRESENTES RAZOES ENSEJADORAS DA REVOGA

Caderno 2 - Judiciário ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1754 115 EM QUESTÕES JÁ APRECIADAS E JULGADAS IMPROCEDENTES EM OUTRO HABEAS CORPUS. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ALEGAÇÃO SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. 1. No que concerne às alegações de nulidade do flagrante, da audiência de custódia,

Caderno 2 - Judiciário ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1695 141 em 29/09/2008 e pronunciado no dia 24/07/2012. 2. Interposto recurso em estrito em 20/08/2012, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça e distribuído a um relator somente em setembro de 2014, tendo o recurso sido julgado com negativa de provimento em 18/10/2016. 3. O tempo global de prisão do paciente, que se encontra há 8 (oito) anos e 9 (nove) meses aguardando no c

Publicações Judiciais ● 01/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Secretaria do Plenário Judicial Boletim Nro 172/2013 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Secretaria do Plenário Judicial 00001 INVESTIGAÇÃO Nº 0011163-08.2012.404.0000/RS RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INVESTIGADO : SILÊNCIO CONCEDIDO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AUTORIA CONHECIDA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. QUEIXA. DIREITO. DECADÊNCIA. PRAZO. FLUÊNCIA. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. AR

Publicações Judiciais ● 24/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

: Pedro Armando da Silva Filho : Eduardo Ribeiro Caldas EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : VANDERLEI RODRIGUES DE CASTRO ADVOGADO : Michelle Cristine Lima de Castro : Marcelo Abdon Souto Kizem e outro EMENTA PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA FINANCEIRA. ARTIGO 5º DA LEI Nº 7.492/86. CONCURSO DE CRIMES. CÚMULO MATERIAL COM O DELITO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86. 1. As condutas descritas na exordial se subsum

Publicações Judiciais ● 10/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

5. O conhecimento do mercado financeiro está ínsito ao tipo penal e não se projeta fora dele a fim de majorar a pena na vetorial da culpabilidade, mesma consideração aplicável aos motivos do crime. 6. Apelações improvidas e reconhecimento ex officio da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar

Publicações Judiciais ● 12/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSTERIOR POSSE EM CARGO COM FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tendo em conta o decidido pelo Plenário do STF no exame da Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ, bem como a decisão monocrática no Inquérito 4.667/DF, no sentido de restringir o foro especial aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às fun�

Publicações Judiciais ● 12/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSTERIOR POSSE EM CARGO COM FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tendo em conta o decidido pelo Plenário do STF no exame da Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ, bem como a decisão monocrática no Inquérito 4.667/DF, no sentido de restringir o foro especial aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às fun�