Diário da Justiça ● 17/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7031/2020 - Terça-feira, 17 de Novembro de 2020 1273 Recebida a Denúncia (fls. 04). Juntada do Laudo Médico do indiciado, pela Secretaria de Estado de Administraç¿o Penitenciária - SEAP (fl. 06). O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pedido (fls. 10/13). Passo a decidir. O Código de Processo Penal estabelece a pris¿o domiciliar como medida cautelar substitutiva da pris¿o preventiva, nas hipóteses previstas em lei, em cujo

Seção III ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 CASO EM TELA, PERCEBE-SE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMUS C OMISSI DELICTI), ATRAVES DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EXTRAJUDICIALME NTE, DA MESMA FORMA COMO RESTA PRESENTE A MATERIALIDADE DELITIVA NOS DIVERSOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, COMO OS BOLETINS DE OCORRENCIA DE FLS. 10/12 E 78/79, DO LAUDO DE EXAME DE LESAO CORP ORAL INDIRETO, DE FLS. 25/26, LAUDO DE EXAME

Diário da Justiça ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6680/2019 - Sexta-feira, 14 de Junho de 2019 1370 constituem motivo bastante para ilidirem o decreto da medida preventiva, quando esta se reveste dos elementos necessários e devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instruç¿o criminal e na aplicaç¿o da Lei Penal" (STJ, RHC 2.867-0/SC, RE. Min. Flaquer Scartezzini, 5a Turma, vu, DJU 27/9/03). Neste sentido, a segregaç¿o cautelar se justifica para o resguardo da o

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 507 58 Impetrado: Juiz de Direito da 10? Vara Criminal da Capital Paciente: José Fernando dos Santos Habeas Corpus n.? 2011.003012-4 Maceió/10? Vara Criminal da Capital Relator: Des. Edivaldo Bandeira Rios Impetrante: Karine Lima Costa Impetrado: Juiz de Direito da 10? Vara Criminal da Capital Paciente: José Fernando dos Santos. EMEN

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 507 59 Origem: Maceió/8? Vara Criminal da Capital Tribunal do Juri Apelante : Ministério Público Apelado : Carlos Alves da Silva Advogados : Gustavo Raimundo dos Anjos Dacal (7485/AL) e outro Relator: Des. Edivaldo Bandeira Rios Apelação Criminal N.? 2011.001962-5 Origem: Maceió/8? Vara Criminal da Capital Tribunal do Juri Apelant

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 507 60 39- Habeas Corpus n.? 2011.003119-5/AL Maceió/9? Vara Criminal da Capital Tribunal do Juri Câmara Criminal Relator: Des. Edivaldo Bandeira Rios Impetrante: Carlos Eduardo de Paula Monteiro Impetrado: Juiz de Direito da 9? Vara Criminal da Capital Paciente: José Adilson da Silva Santos Habeas Corpus n.? 2011.003119-5 Maceió/9?

Diário da Justiça ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6623/2019 - Sexta-feira, 22 de Março de 2019 1532 SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA PROCESSO: 00006630620198140005 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): --- Ação: --- em: ---DENUNCIADO: E. L. G. Representante(s): OAB 16533 - FRANCIMARA APARECIDA DAMASCENO CARNEIRO (ADVOGADO) . DECIS¿O INTERLOCUTÓRIA. Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇ¿O DE PRIS¿O PREVENTIVA apresentado pelo acusado E.D.L.G. (fl. 02/06 do auto de re

Diário da Justiça ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6794/2019 - Sexta-feira, 29 de Novembro de 2019 1238 testemunhas por meio de carta precatória. 3. Recurso em habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido. (STJ - RHC: 81584 PB 2017/0047691-6, Relator: Ministro SEBASTI"O REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/09/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicaç"o: DJe 02/10/2017). PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRIS"O PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. EXCESSO DE

Diário da Justiça ● 20/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6819/2020 - Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2020 615 INCIDÊNCIA DA LEI 12.403/2011. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DO DELITO. MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE N"O SE MOSTRARIAM SUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Indevida a aplicação de medidas diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta do delito cometido, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas

Diário da Justiça ● 20/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6787/2019 - Quarta-feira, 20 de Novembro de 2019 1252 requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. Ademais, compartilho do entendimento jurisprudencial de que em que pese o MP tenha ultrapassado o prazo previsto no art. 46 do CPP, n¿o há o que se falar em constrangimento ilegal, pois o processo encontra-se em ritmo normal, com a citaç¿o do acusado já expedida, pendente apenas do retorno do mandado e a apresentaç¿o da Resposta Es