Diário da Justiça ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7051/2020 - Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 2899 qualquer arrimo probatório mínimo, não pode prevalecer em face dos fatos concretamente apurados. Nesse sentido, em situação análoga, colaciono precedentes: ¿¿Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido (art. 14, 'caput', da Lei nº 10.826/03). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Vers¿o exculpatória

Diário da Justiça ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6755/2019 - Quarta-feira, 2 de Outubro de 2019 2630 Realizada a audiência de instrução, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos. Em sede de alegações finais, as partes apresentaram as suas razões. O Ministério Público pugnou pela condenação do(s) acusado(s), nos termos da denúncia. A Defesa dos acusados rogou pela observância das condições pessoais favoráveis e da atenuante previst

Diário da Justiça ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7139/2021 - Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 3640 Apresentada(s) resposta(s) à acusação. Realizada a audiência de instrução, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos. Em sede de alegações finais, as partes apresentaram as suas razões. O Ministério Público pugnou pela condenação do(s) acusado(s), nos termos da denúncia. A Defesa do acusado rogou pela concessão do perdão judicial e p

Diário da Justiça ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

3499 TJPA - DI�RIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6883/2020 - Sexta-feira, 24 de Abril de 2020 E a voz da jurisprudência: ¿¿ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS CONVERGENTES. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU INCONSISTENTE. RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE PARA O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE. - Se as provas se mostram suficientes para demo

Diário da Justiça ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

2770 TJPA - DI�RIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6882/2020 - Quinta-feira, 23 de Abril de 2020 Nesse sentido, vejam-se, entre muitos, os seguintes julgados: ¿(...) Processual Penal. Testemunha policial. Prova: exame. I. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeiç�

Diário da Justiça ● 17/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7227/2021 - Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021 718 Ademais, não há como descrer dos relatos dos policiais, apenas por terem participado da diligência, fato que por si só, não retira a credibilidade de suas declarações, consoante tem reiteradamente proclamado a jurisprudência. Nesse sentido, vejam-se, entre muitos, os seguintes julgados: ¿(...) Processual Penal. Testemunha policial. Prova: exame. I. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendim

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 3470 DA FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO. Da análise do conjunto probatório produzido no bojo dos autos, reputo comprovadas a autoria e a materialidade do delito atribuído ao réu, conforme a seguir melhor explicito. 1 ¿ DA AUTORIA E MATERIALIDADE O delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, encontra-se descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, com a seguinte dicção: ¿Art. 14. Portar, deter,

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 3283 arma de fogo que lhe foi atribuído, inocentando, n¿o obstante, o acusado Diego Braga Lima. Por sua vez, em sede judicial, o réu DIEGO BRAGA LIMA negou a prática da conduta criminosa e afirmou que as armas de fogo e munições foram encontradas na residência de João Rodrigues. Desse modo, as provas colhidas em sede judicial demonstraram que as armas de fogo/munições apreendidas n¿o estavam na p

Diário da Justiça ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7238/2021 - Segunda-feira, 4 de Outubro de 2021 815 O preceito incriminador da Lei de Drogas tem a seguinte dicção: ¿¿Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pen

Diário da Justiça ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6825/2020 - Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 1488 ¿¿(...) Processual Penal. Testemunha policial. Prova: exame. I. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento. II. Não é admissível, no processo de habeas corpus, o exame aprofundado