Judiciário ● 31/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3133/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Dezembro de 2020 256 trazido por si aos autos, apontando que o Sr. Jesuel é o contador da 14/10/2015. empresa. Ademais, a litigância de má-fé também se firma quando a Portanto, tenho que a ré litigou de má-fé e por esse motivo deverá empresa deixa passar o prazo concedido para esclarecer o pagar ao autor multa de 10% sobre o valor da causa - Artigo 81 ocorrido, e não o faz.

Judiciário ● 23/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3354/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 2407 benefícios do RGPS (art. 790, §3º, da CLT), de modo que entendo petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender comprovada a insuficiência de recursos. necessário e proferirá sentença. Desta forma, tenho que se encontram preenchidos os requisitos Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial previstos no artigo 79

Judiciário ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3094/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2020 5018 pedido de demissão apresentado e formula alegação sem nexo com se deu no caso em tela, a norma a ser aplicada é a do § 3º do o contrato de trabalho do autor, sustentando que não foram mesmo artigo 791-A, mas esta norma não autoriza a fixação de calculadas as "férias vencidas referentes ao período de 19/11/2018 honorários para o advogado da reclamada no

Judiciário ● 18/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3225/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 12602 Eventual impossibilidade de acesso telemático das testemunhas INTIMAÇÃO deverá ser avisado ao Juízo, mediante comprovação, no prazo de Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dda3a5 até 05 dias antes da audiência. proferido nos autos. Orientações: DESPACHO (A) Ressalte-se que, com objetivo de capacitar advogados para a Considerando que a

Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4298 com tal conduta processual que deve ser de pronto repelida e RODRIGUES CALÇADOS ME e VANIR BARCA - ME eram repudiada. prestadoras de serviços da empresa ALPARGATAS, sendo que É certo que há lides simuladas na Justiça do Trabalho com o uso produziam com exclusividade calçados com a marca TIMBERLAND abusivo das reclamações trabalhistas para descumprir a lei em

Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 12215 DESPACHO transição de tecnologia, a Escola Judicial da Corte disponibiliza um Considerando que a PORTARIA GP-CR Nº 020/2021 prorrogou por site com manuais, vídeos e ambiente de testes para auxiliar o tempo indeterminado o sistema de trabalho remoto, bem como o público externo no uso da nova ferramenta. prazo previsto no §1º do art. 6º e no §2º do art. 9º

Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16477 Considerando o disposto no ATO CONJUNTO CSJT.GP. VP e forma eletrônica. CGJT. Nº 006, de 04 de Maio de 2020 (sendo vedada a realização A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no de audiências presenciais) e no ATO Nº 11/GCGJT, de 23 de abril máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei de 2020 e no Ofício Circular SE

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 5875 descrita na postulação inicial. A inovação à lide afronta, de forma 98.2017.5.15.0126) datam de março de 2015 (meses após o irrefragável, a dialética processual, que deve nortear a contenda alegado acidente). instaurada. Não há, assim, a possibilidade de analisar a demanda Tais constatações fragilizam a tese autoral no sentido de existência com base

Judiciário ● 14/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3515/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 284 - Fundamentação: Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência da Justiça do 01. Da Incompetência em razão da matéria: O Ente Reclamado Trabalho. aduz a incompetência material da Justiça do Trabalho para o 02. Da Falta de Interesse de Agir:A parte Requerida argui a julgamento do feito, sob a alegação de que a relação mantida entre ausência de intere

Judiciário ● 10/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 30 ou seja, uma evidência mínima da existência do direito, equivalente ação autônoma ajuizada diretamente pelo titular do direito material, ao “fumus boni juris”; b) ineficácia da medida decorrente do ato como corolário do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. impugnado, que corresponde ao conceito clássico de “periculum in Nesse cenário, destaco que