Caderno único ● 17/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de agosto de 2012 2028 DO C.C./2002. LIMITAÇÃO DA MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) APENAS PARA OS DÉBITOS VENCIDOS APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1. Não se conhece da alegação de coisa julgada, quando o pedido de cobrança de taxas condominiais funda-se em nova causa de pedir, diversa daquela que fundamentou ação de Cobrança anterior. 2. O art. 2.028 do novel Código Civil disciplina os confli

Caderno único ● 21/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 217/2011 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de novembro de 2011 -, não restou deliberado em assembleia que assim fosse, e uma única taxa seria cobrada. Neste contexto, se não menos certo é que as situações de omissão ou alteração do Estatuto devem passar pelo crivo da comunidade para serem efetivadas, em não tendo o réu comprovado que com relação ao seu lote assim se deliberou, não pode se utilizar desse argumento como defesa para se eximir do pagam

Caderno único ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de maio de 2017 CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95?. Ademais, fosse o caso, o colendo Superior Tribunal de Justiça e o TJDFT, em julgamentos recentes firmaram entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Confiram as seguintes ementas: DIREIT

Caderno único ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de maio de 2017 Superior Tribunal de Justiça de que, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (AgRgAREsp 118.086/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 11/5/2012). III ? DA RELAÇÃO DE CONSUMO No passo, a relação estabelecida entre as part

Caderno único ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de junho de 2017 9.099/95?. ENUNCIADO 162 ? ?Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95?. Ademais, fosse o caso, o colendo Superior Tribunal de Justiça e o TJDFT, em julgamentos recentes firmaram entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando j�

Caderno único ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 152/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de agosto de 2016 Ministério Público oficiou pelo protesto do pronunciamento judicial e pela prisão do Executado. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação de execução de alimentos proposta pelo rito da prisão, previsto no artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre ponderar que, por força do artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, é cabível a prisão c

Caderno único ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de maio de 2017 de indeferimento da inicial e, no mérito pugna pela improcedência da demanda, apresentando, na ocasião, os documentos ID?s 5403797 / 5403811. Em Audiência de Conciliação realizada em 15/02/2017 (ID 5484494) não compareceu a segunda requerida SP-GRM/ASG, motivo pelo qual a parte autora foi intimada para informar o endereço atual daquela, sob pena de extinção do feito. Em petição da parte autora (

Publicações Judiciais I - JEF ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do mérito. Defiro a gratuidade de justiça. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Não havendo insurgência recursal, arquive-se, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicam

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1280 l do referido produto e realizou análise que apontou deficiências para os elementos fósforo e cálcio; d) notificada do resultado, requereu nova análise, que foi realizada e indicou deficiências para os mesmos elementos; e) as deficiências de fósforo e cálcio constatadas decorrem da metodologia empregada nas análises; f) à época do requerimento do registro do produto em questão, a amostra foi submetida à solução ácida; g) a Instrução Normativa-MAPA nº 28/2007 determina qu

Diário da Justiça ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2017 ____________________________________________________________________________________________________ Raíssa Maia de Medeiros Assessor da Presidência ____________________________________________________________________________________________________ Adrielly Fernandes Braga de Morais Assessor da Presidência __________________________________