Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 1665 MANIFESTA??O DO MINIST?RIO P?BLICO PELA CONCESS?O DAORDEM. ORDEM CONCEDIDA.1. O impetrante foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, em raz?o da conclus?o do processo administrativo disciplinar de que ele teria classificado terminais de capta??o de apostas, cuja importa??o ? proibida, como produto de inform?tica, de importa??o permitida. A conduta foi enquadrada nos arts. 117, IX, e132,

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1927 PENAL.NEGATIVA DE EXIST?NCIA DO FATO. AUS?NCIA DE FALTA DISCIPLINAR RESIDUAL. MANIFESTA??O DO MINIST?RIO P?BLICO PELA CONCESS?O DAORDEM. ORDEM CONCEDIDA.1. O impetrante foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, em raz?o da conclus?o do processo administrativo disciplinar de que ele teria classificado terminais de capta??o de apostas, cuja importa??o ? proibida, como produto de inform?