Seção I ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva vertente recurso, vislumbro que o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489, do Novo Código de Processo Civil e 93, inciso IX, NR.PROCESSO: 5303764.48.2016.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO da Constituição Federal, havendo o acó

Seção I ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 Essa função tem justamente o escopo de impedir o exercício de direitos ou de posições jurídicas que contrariem a lealdade e confiança que devem permear as relações jurídicas. NR.PROCESSO: 0323088.76.2016.8.09.0011 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Trata-se, pois, da aplicação da boa-fé em sentido negativo ou proibitivo, segundo as escorr

Seção I ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva sobre o objeto da avença. O autor tinha, conforme prova retrodestacada e por ele subscrita, plena consciência de que o valor obtido com a venda do veículo seria utilizado para amortizar o saldo devedor, mas estaria obrigado NR.PROCESSO: 0106017.79.2016.8.09.0032 PODER JUDICIÁRIO ao pagamento de diferença. Ora,

Seção I ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0411635-26.2013.8.09.0164, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, DJe de 06/09/2017, g.) NR.PROCESSO: 0147455.84.2016.8.09.0097 (...) Por outro lado, intimado para produzir provas do alegado na inicial, respondeu que a matéria era apenas de direito, pedindo o julgamento antecipado da lide. Como a matéria não era apenas de di

Seção I ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 NR.PROCESSO: 0281758.86.2010.8.09.0051 para a doação, o autor/recorrente, na própria exordial postulatória, confirmou a assinatura do mandato e sua vontade de doar os bens. Confira-se, ipsis litteris: (…) deliberando doar o patrimônio adquirido até a presente data, aos netos (…) (evento nº 3, volume 1, p. 1) Em outros termos, restou comprovado o animus donan

Seção I ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 A terceira função geralmente atribuída à boa fé é a de impedir o exercício de direitos em contrariedade à recíproca lealdade e confiança que deve imperar nas relações privadas. Trata-se de uma aplicação da boa fé em seu sentido negativo o proibitivo: vedando comportamentos que, embora legal ou contratualmente assegurados, não se conforme aos standards impo

Seção I ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 Essa função tem justamente o escopo de impedir o exercício de direitos ou de posições jurídicas que contrariem a lealdade e confiança que devem permear as relações jurídicas. NR.PROCESSO: 5364421.82.2018.8.09.0000 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Trata-se, pois, da aplicação da boa-fé em sentido negativo ou proibitivo, segundo as escorr

Seção I ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018 Publicação: quarta-feira, 05/12/2018 considerações doutrinárias formuladas pelo professor Anderson Schreiber, ad litteram: A terceira função geralmente atribuída à boa fé é a de impedir o exercício de direitos em contrariedade à recíproca lealdade e confiança que deve imperar nas relações privadas. Trata-se de uma aplicação da boa fé em seu sentido negativo o proibitivo: vedando comportamen

Seção I ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva com respaldo no conjunto probatório existente nos autos. 2. O contrato de adesão acompanhado de demonstrativo de conta vinculada, que comprova a evolução da dívida cobrada, constitui prova suficiente para garantir a sentença condenatória. 3. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJGO, 4ª Câmara

Seção I ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018 Publicação: quarta-feira, 14/03/2018 NR.PROCESSO: 0191293.77.2016.8.09.0097 Veja-se que o comportamento agora empreendido pela autora/apelante afronta, sem sobra de dúvidas, o princípio da vedação do comportamento contraditório ( nemo potest venire contra factum proprium). Trata-se, pois, da aplicação da boa fé em sentido negativo ou proibitivo, segundo as lúcidas considerações doutrinárias for