5 resultados encontrados para professor. carga hor - data: 19/07/2025
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Processos encontrados
3282/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho somente do correspondente adicional. O caso em análise não se equipara à hipótese tratada pelo item III da Súmula 85 do C. TST. Note-se, ainda, que a jornada contratual deve ser composta de no máximo 2/3 de atividades em contato com os alunos, sendo o restante (1/3) corresponde ao pagamento do trabalho extraclasse, conforme bem fundamentou o Juízo "a quo". Logo, irretocável a decisão
3247/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho "RECURSO DE EMBARGOS - PROFESSOR - CARGA HORÁRIA SEMANAL - NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE - DIREITO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 cuida da jornada de trabalho dos professores do ensino público básico, consoante se depreende da literalidade do dispositivo legal, dos termo
3282/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho SALA DE AULA E A ATIVIDADEEXTRACLASSE. ART. 2º, § 4º, DA LEI 11738/2008. A Lei nº 11.738/2008 dispõe, em seu art. 2º,§ 4º, sobre a proporcionalidade da distribuição da carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica, de modo a abranger as atividades de interação com os educandos eas atividades extraclasse. Há, na referida lei, a presunção legal (a
3232/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 911 2014, após a edição da Lei Municipal nº 815, de 20 de dezembro de 2013 (art. 12 - ID. 4e0ed9a - Pág. 5), que passou atender ao disposto na Lei nº 11.738/2008. Neste ponto, cabe frisar que, em atenção às regras de distribuição do ônus probatório, competia à reclamante comprovar que cumpre jornada diversa daquela indicada no documento de ID. 5a0c3cf, não infirmado por prova em