Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3443/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14335 (fls. 452/42873), referem-se ao procedimento licitatório e Não bastassem os requisitos necessários para a habilitação do contratação da 1ª reclamada, bem como planilhas de controle interessado, o artigo 67, da Lei 8666/93 prevê que: quanto à prestação de serviços (fls. 452/527), comprovantes de depósitos de milhares de empregados dos meses de 11/2019 "A

Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3443/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." 14372 26436/32634), comprovantes de pagamento a fornecedores (fls. 839, 931), comprovantes de recolhimentos à Previdência Social - Portanto, possui o Poder Público o dever de verificar a idoneidade competência 10/2019, pelos valores totais (fls. 841, 1546), da empresa antes da contratação e de acompanhar

Poder Executivo ● 29/12/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de dezembro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo § 2º A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto credenciado, que tenha pleno conhecimento dos fatos, munido de carta de preposição com poderes para confessar. § 3° É vedada a retirada dos autos da repartição pública, sendo autorizada a obtenção de cópias físicas ou digitais, às custas do solicitante, mediante requerimento. Ano XCV • NÀ 240 - 17 Art. 25. O recurso administr

Judiciário ● 10/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3097/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2020 2849 parâmetro de gestão de contratos poderia ficar “desabilitado” dos parâmetros anteriores, porque existia um gap, uma brecha, para a aquisição da cana, suprindo as necessidades de na configuração em face das regras e necessidades de negócios da ré, mas logo após e especialmente antes do negócios da própria ré”. Assim, denota-se que o fato justificad

Poder Executivo ● 22/12/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Ano XCV • N0 237 – 5 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo Recife, 22 de dezembro de 2018 CONVÊNIO Telebras e Secid entregam rede de fibra óptica dos corredores de BRT Com a iniciativa, as 42 estações desses veículos, na Região Metropolitana, passam a contar com videomonitoramento, em tempo real, além do controle de dispositivos de aberturas e fechamentos de portas, ar-condicionado e sistema de som. Telebras e a Secretaria das Cidades (Secid) promoveram, na m

Judiciário ● 10/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3097/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2020 2832 Denota-se que as provas testemunhais não tinham o efetivo compliance, conforme parâmetros previstos no artigo 42 do Decreto conhecimento da justa causa aplicada ao autor. Contudo, o n. 8.420/15, que complementou a Lei Anticorrupção (Lei n. depoimento da testemunha Jocélia Pereira Rodrigues afasta todos 12.846/2013), ou ainda, a juntada de procedimentos converge

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais - a Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e contr

Poder Executivo ● 09/03/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVI • NÀ 46 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 101. A empresa poderá manter contrato de seguro de responsabilidade civil permanente em favor dos administradores, na forma e extensão definidas pelo Conselho de Administração, para cobertura das despesas processuais e honorários advocatícios de processos judiciais e administrativos instaurados contra eles relativos às suas atribuições junto à empresa. Art. 102. Fica assegurado aos administradores

Diário Oficial ● 14/12/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

6 DIÁRIO OFICIAL Nº 33760 por sigilo legal, casos em que o direito de consultar os autos e pedir certidões será restrito às partes ou seus procuradores. Art. 12. O prazo para conclusão do PAR não excederá 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do Presidente da Comissão à Autoridade Máxima instauradora. Parágrafo único. Suspende-se a contagem do prazo previsto no “caput” deste artigo: I - pela prop

Judiciário ● 23/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2176/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2017 930 ACÓRDÃO N. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar, impetrado por CGR - GUATAPARA - CENTRO DE AUTOS N. 0007870-98.2016.5.15.0000 GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, contra ato praticado pelo MM. Juiz da 4a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, nos autos IMPETRANTE: CGR - GUATAPARA - CENTRO DE da ação trabalhi