1 resultados encontrados para programa justica terapeutica. caso esteja regular - data: 21/08/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018 Publicação: quinta-feira, 08/02/2018 ACUSADO VITIMA : RAFAEL MATEUS DE OLIVEIRA : JAIRO BATISTA GARCIA JUSTICA PUBLICA ADV ACUS : 29527 GO - MARCIA PAULINA ROCHA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, CONVERTO AS PENAS RESTRIVAS DE DIREITOS EM PRIVAT IVA DE LIBERDADE EM FACE DE RAFAEL MATEUS DE OLIVEIRA DEVENDO O R EMANESCENTE DE PENA SER CUMPRIDO NO REGIME SEMIABERTO. VENCIDO O PRAZO PARA INTERPOSISAO DE AGRAVO, REME