Seção I ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 (…) Tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva. Imprescindível, portanto, a demonstração de dolo ou culpa, esta numa de suas três modalidades – negligência, imperícia ou imprudência (...)7 Portanto, evidente o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil subjetiva da companhia de energia elétric

Diário da Justiça ● 10/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6942/2020 - Sexta-feira, 10 de Julho de 2020 341 Número do processo: 0006164-39.2013.8.14.0008 Participação: APELANTE Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Participação: ADVOGADO Nome: PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO OAB: 14665 Participação: ADVOGADO Nome: ANDREZA NAZARE CORREA RIBEIRO OAB: 12436/PA Participação: APELADO Nome: LUIS FONSECA DE LIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0006164-3

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.190 - Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 922 Em relação a preliminar de ausência de interesse de agir, tenho que esta não deve prosperar. Como é sobejamente sabido, para que se configure o interesse de agir por parte do autor, faz-se necessária a presença do binômio necessidade-adequação, vale dizer, é preciso que a prestação jurisdicional buscada seja necessária à satisfação do direito pleitea

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.234 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 1505 Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:BA64867-B) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.137 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Cad 4/ Página 1366 SENTENÇA Feito submetido ao rito dos Juizados Especiais, portanto, é dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Aduz a autora que desde 2015 reivindica serviços da acionada e que até hoje a mesma não realizou a instalação do serviço de energia elétrica em sua residência, qual seja, Fazenda Maribu, localizada na Rodovia Itajuípe/Coaraci, s/n, Zona

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.083 - Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Cad 4/ Página 1639 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000981-86.2019.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU AUTOR: JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA FILHO Advoga

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.254 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 1755 serviço público da energia elétrica (…)”, ou seja, embora o decreto estabeleça uma ordem de preferência na implantação, para ser beneficiário do Programa Luz para Todos basta que a família resida na área rural e não tenha acesso ao serviço público de energia elétrica. No entanto, o autor não prova estar incluído nesta situação, visto que, confor

Judiciário ● 20/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2543/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018 9 Programa Luz Para Todos e Gerente do Programa Luz Para Todos (Gestor de Contratos), exercendo atualmente a função de Gestor de Daí a razão de a decisão respaldada em laudo realizado por expert Contratos de Fiscalização do Programa Luz Para Todos. ser a regra, pois o juiz, em geral, carece de conhecimentos técnicos para apurar os fatos de percepção própria do p

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.170 - Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 3898 O parágrafo único do mencionado art. assim dispõe: “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código”. Em caso semelhante, segue abaixo o julgado da 4ª Turma Recursal do Estado da Bahia: RECURSO INOMINADO. C

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.193- Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 280 Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001507-57.2016.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FOR