393 resultados encontrados para programa luz para todos. processamento - data: 07/08/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 1089 da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Estatui, ainda, como direito básico, a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, qualidade e preço. Por fim, informa em seu art. 22, que o serviço pre
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 1157 Feito esse apontamento, impende, ainda, a inversão do ônus probatório, na esteira do art. 6º, VIII, do CDC, porquanto presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência técnica da parte autora. Dispõe o Art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, que constitui direito básico do consumidor a efetiva prevenção e repara�
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167 - Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 930 União ou Estado no polo passivo, haja vista ser o referido instituto estabelecido pela natureza da relação jurídica ou por determinação legal, sendo insuficiente que a decisão a ser proferida no processo possa produzir efeitos sobre esfera jurídica de terceiro. Posto isto, rejeito a preliminar e reconheço a competência da Justiça Estadual para processar e j
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 1121 racterísticas, qualidade e preço. Por fim, informa em seu art. 22, que o serviço prestado pela empresa ré deve ser adequado, eficiente, seguro e contínuo, já que essencial. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou documentos suficientes para embasar sua pretensão, como o documento (id-25150578) assinado pelo Técnico Agrícola UA Sul, Ma
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.206 - Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 1046 A parte autora alega que é proprietária de um imóvel localizado na zona rural do Município ITACARÉ-BA, que apesar dos pedidos de ligação de energia elétrica no imóvel em que reside, até a data do ajuizamento da ação não foram efetuados os serviços solicitados. Requer a ligação do serviço e reparação por danos morais. A parte requerida alega que a s
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.206 - Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 1048 Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, pois a parte autora é consumidora final do serviço de energia elétrica no imóvel em questão, estando inserida na relação jurídica, vez que, in casu, a legitimidade ativa é inerente ao exercício da posse sobre o imóvel. PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROGRAMA LUZ PARA TODO
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.183 - Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 1110 Dispõe o Art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, que constitui direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, assim como preceitua no inciso VIII, o direito a facilitação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a a
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.172 - Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 1433 Verifica-se que a discussão é de relação típica de consumo, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Feito esse apontamento, impende, ainda, a inversão do ônus probatório, na esteira do art. 6º, VIII, do CDC, porquanto presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência técnica da par
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.172 - Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 1444 Quanto à incompetência da Justiça Estadual para julgar a ação, em face do interesse da UNIÃO, vemos que não há interesse expresso do referido ente na causa objeto da lide. A situação não configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário a justificar a inclusão da União ou Estado no polo passivo, haja vista ser o referido instituto estabelecido
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.172 - Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 1491 Dispõe o Art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, que constitui direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, assim como preceitua no inciso VIII, o direito a facilitação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a al