10.001 resultados encontrados para programa nota fiscal - data: 18/07/2025
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3445/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região SAO PAULO/SP, 01 de abril de 2022. 18137 PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Considerando-se que a execução se arrasta há mais BEATRIZ HALFELD SANTOS de 17 anos, tendo o exequente sempre diligenciado na busca de Diretor de Secretaria bens para satisfação do crédito, porém sem sucesso, e fundamentado seu pedido, cabível a expedição do
2675/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 19196 créditos do executado perante o programa Nota Fiscal Paulista, contrariamente à pretensão do exequente de expedição de ofício PODER JUDICIÁRIO pela r. Secretaria de Vara. JUSTIÇA DO TRABALHO Sem contraminuta. É o relatório. PROCESSO nº 0216700-45.2009.5.02.0075 (AP) AGRAVANTE: PEDRO ALVES PASTOR AGRAVADO: P E F EMPREITEIRA EMPREITEIRA MAO DE OBRA E COM.MAT.
3343/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Novembro de 2021 19382 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO VOTO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (Id. nº b6b39de ): Embora interlocutória, a decisão agravada apresenta feições de decisão terminativa, na medida em que inviabiliza o prosseguimento da execução nos termos pretendidos, e considerando que o inconformismo da agravante não
2679/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Março de 2019 ADVOGADO unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo reclamante para autorizar a penhora em AGRAVADO créditos do programa Nota Fiscal Paulista após a comprovação pelo AGRAVADO TERCEIRO INTERESSADO reclamante de sua existência, nos termos da fundamentação do 14734 DALTON FELIX DE MATTOS(OAB: 95239/SP) JOSE AELIO GONCALVES DA SI
Disponibilização: sexta-feira, 12 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2788 2528 Processo 0004984-02.2011.8.26.0597 (597.01.2011.004984) - Monitória - Duplicata - Copercana Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Marlene Borges da S Pereira - Com efeito, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil determina a impenhorabilidade absoluta dos vencimen
3439/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Portanto, cabe ao Juízo de origem determinar a expedição de ofício 15530 - JKP CONSTRUCOES LTDA à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para bloqueio de eventual crédito em favor dos executados proveniente do programa Nota Fiscal Paulista. PODER JUDICIÁRIO Reformo. JUSTIÇA DO III - DISPOSITIVO RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 00014
2675/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 19194 RELATOR: ROSA MARIA ZUCCARO VOTO CONHECIMENTO Conheço do apelo, pois presentes os pressupostos legais de admissibilidade. RELATÓRIO MÉRITO Inicialmente, importa observar que o MM. Juízo de primeira instância não indeferiu a pretensão do exequente de penhora de créditos dos executados perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, relativos ao progr
2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 34126 RELATÓRIO Expedição de ofício. Nota fiscal paulista Inconformada com a r. decisão de fls. 217, indeferiu o pedido de fls. 215/216, recorreu a exequente, às fls. 219/225, insistindo na expedição de ofício para apurar eventuais créditos dos executados no programa Nota Fiscal Paulista. Sem contraminuta. É o relatório. O exequente insiste na expedição de o
2908/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2020 33026 II- DO AGRAVO DE PETIÇÃO Pretende a reforma da r. decisão para que sejam deferidas as expedições de ofícios à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para apuração de créditos relativos ao programa Nota Fiscal Paulista e, caso existentes, transferi-los para conta judicial a fim de satisfazer o crédito que lhe é devido. Acórdão Com efeito, cumpre
2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 20259 não pode ser realizado pela exequente, dependendo da atuação do Juízo. Pois bem. Diante da situação narrada, entendo que eventual crédito que os executados possuam perante a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em decorrência do programa Nota Fiscal Paulista, equivale a dinheiro em espécie, nos termos do artigo 3º da Lei Estadual nº 12.685/2007. Portant