Caderno único ● 07/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 189/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de outubro de 2015 ministerial e determino o arquivamento do feito, ante a falta de justa causa para a persecução penal, com fundamento no art. 395, III do CPP. Com relação à droga apreendida nos autos, determino sua destruição, observando-se o contido na Lei n. 11343/06. Comunique-se. P.R.I. Sobradinho - DF, segunda-feira, 05/10/2015 às 16h37. Marília Garcia Guedes,Juíza de Direito Substituta . Nº 2014.06.1.01

Caderno único ● 26/03/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2010 Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Apelado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Brasília - DF, sexta-feira, 26 de março de 2010 QUARTA VARA ENTORP CONTRAV PENAIS

Caderno único ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de setembro de 2016 da nova lei foram alcançados, seja quanto à prevenção, seja quanto à reinserção social do usuário. Assim, acolho a manifestação ministerial e determino o arquivamento do feito em relação ao autor do fato ULYSSES SILVA DIAS, uma vez que o fim maior da medida alternativa imposta foi alcançado, com fundamento no art. 395, II e III do CPP. Com relação à droga apreendida nos autos, determino

Caderno único ● 14/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 191/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de outubro de 2014 drogas, a prestação de serviços à comunidade e a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Em seguida, assistiu a uma palestra e a um vídeo. Ao final, foi encaminhado para participar do Programa Educativo de Prevenção ao Uso de Drogas, realizado pelo Serviço de Atendimento a Jurisdicionados Usuários de Substâncias Químicas - SERUQ. Desta participação no programa, re

Diário da Justiça ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6581/2019 - Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 859 CONDENAR o réu DOUGLAS DIAS COSTA já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 28 da lei nº 11.343/06. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA. Atento às diretrizes do artigo 5º, XLVI, da Constituição da República, ao artigo 42 da Lei nº. 11.343/2006, artigo 68 do Código Penal Brasileiro e às circunstancias judiciais do artigo 59 do mesmo Diploma Legal, passo à individualização e fixaç�

Diário da Justiça ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6828/2020 - Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 1196 econômica do réu, quantidade e a natureza do produto entorpecente, fixo a pena base em 03 (três) meses e 10 (dez) dias de comparecimento a programa ou curso educativo. Considerando a existência de circunstância atenuante que milita em favor do réu tal seja, ter o agente confessado, perante autoridade (o Juiz do feito), a autoria do crime, prevista no artigo 65, inciso III, letra ¨d¨, do CP, at

Diário da Justiça ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6761/2019 - Quinta-feira, 10 de Outubro de 2019 1176 concreto e das provas produzidas em cada processo. Porém, tem sido referencial para a jurisprudência brasileira a quantidade de droga apreendida, os antecedentes criminais do agente, quando voltados ao tráfico, bem como a busca do caráter de mercancia. Quem traz consigo grande quantidade, já foi condenado anteriormente por tráfico e está em busca de comercialização do entorpecente é, com im

Diário da Justiça ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6761/2019 - Quinta-feira, 10 de Outubro de 2019 1177 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do CP, eis que o réu não foi condenado a pena privativa de liberdade. Igualmente e pelos mesmos motivos, incabível falar em suspensão condicional da pena, consoante o artigo 77 do Código Penal. Outrossim, deixo comutar a quantidade de tempo de cumprimento de prisão provisória, nos termos do artigo

Caderno único ● 18/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de abril de 2016 e descriminalizador, fixando-se na redução de danos. É dada, ao autor de fato, a oportunidade de usufruir de medidas alternativas que são voltadas mais para uma abordagem curativa do que punitiva, e que por isso lhe são mais benéficas. Desse modo, percebe-se, especialmente com fulcro no referido relatório do SERUQ, que os objetivos da nova lei foram alcançados, seja quanto à prevenção, seja qu

Caderno único ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de novembro de 2014 consequência jurídica específica, como a prisão preventiva. Precedentes. 2. Ordem concedida de ofício, para restabelecer a sentença que absolveu sumariamente o paciente em razão da atipicidade. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedente. 3. Agravo regimental improvido. (STJ , Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/05/2014, T6 - SEXTA TUR