Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fls 220 e ss foi determinada a realização da prova pericial.Laudo pericial acostado a fls 243 e ss dos autos, tendo sido oportunizada as partes manifestação sobre o mesmo.Laudo elucidativo apresentado a fls, 265 e ss.É o relato. Fundamento e Decido.Conforme tenho reiteradamente observado em decisões anteriores, o direito à saúde é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Requer os benefícios da justiça gratuita. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No tocante ao pedido de tutela antecipada,observo que o direito à saúde é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação. O Ministro Celso de Melo, em diversa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1918 1235 Consumidor ao caso concreto uma vez que não se trata de relação de consumo. Não obstante o art. 2º do CDC abarcar expressamente a possibilidade das pessoas jurídicas figurarem como consumidor quando destinatária final de um produto ou serviço, desnatura-se a relação consumerista se o bem ou serviço

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 19/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano II - Edição 496 41 Paulo, na forma da lei, FAZ SABER a CACILDA LÚCIA SOUZA E SILVA e s/m ERNESTO SOUZA E SILVA, CARLOS MARTINS MATHEUS, THERMECINDA DOS ANJOS MATHEUS, DOROTÉA LÚCIA MATHEUS PASSOS, GENTIL DE MORAIS PASSOS, seus cônjuges, se casados forem, herdeiros/sucessores, réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, que MARIA INEIDE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3132 1487 a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Elizabeth Gonçalves de Oliveira - - Elisabeth de Oliveira Ribeiro - - Margarida Maria Asato Cardoso de Sa - Vistos. Em quinze dias, comprove a ré o cumprimento do julgado e apresente as planilhas dos valores devidos, ou justifique a impossibilidade. Intimem-se - ADV: MAR

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1537 961 definitiva do mérito da causa. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Postergada a análise do pedido liminar para após a vinda das informações (id 9035145). Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (id 9288803), sustentando a inexistência de ato coator e de direito líquido e certo. Alega que houve envio do e-mail às 14h14min na data da abertura do prazo para recurso, bem como que houve a disponibilização da abertura do prazo no site em que tramitava o pregão eletrônico. Pugna pela denegação da segurança. Vieram os autos co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1906 1106 se destinando ao atendimento de determinadas necessidades do usuário a que para Tanto foram criados, sendo colocados no mercado para aquisição por qualquer um do povo, passam a ser considerados mercadorias que circulam, gerando vários tipos de negocio jurídico (compra e venda, troca, cessão, empréstimo, locação

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1290 494 valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento” (art. 739-A, § 5º, do CPC). Na inicial, apesar de defender o excesso, o embargante não apontou o valor devido. Só, por isso, a referida tese não pode ser aceita. Ainda q

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, contra Clécio Coelho do Carmo e Rosimeire de Souza, como incurso nas penas do art. 334-A, 1º, inciso IV, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-lei n 399/68.De acordo com a denúncia, no dia 04 de agosto de 2016, no município de Castilho/SP, os denunciados Clécio Coelho do Carmo e Rosimeire de Souza mantiveram em depósito em sua residência cigarros de origem e procedência estrangeiras desacompanhadas da documentação