Seção III ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 ISE DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 57 DA LEI N. 7.210/84, QUAIS SEJAM, A NATUREZA, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS, AS CONSEQUENCIA S DO FATO, A PESSOA DO FALTOSO E O TEMPO DE PRISAO. NO QUE TANGE A NATUREZA, CONSTATO QUE AS FALTAS COMETIDAS PELO SENTENCIADO SAO CONSIDERADAS GRAVES E ENCONTRAM-SE TIPIFICADAS NO ART. 50 DA LEI N. 7.210/84. QUANTO AOS MOTIVOS, OBSERVO QUE

Seção III ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 O DO JUIZO DAS EXECUCOES PENAIS, SENDO O AGRAVO EM EXECUCAO A VIA ADEQUADA PARA O SEU REEXAME, INTELIGENCIA DO ART. 197 DA LEI 721 0/84. II -COM O ADVENTO DA LEI 11343/06, OCORREU A "ABOLITIOCRIMI NIS" DO ART. 18, III, DA LEI 6368/76, IMPONDO-SE A EXCLUSAO DE TA L CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA DO PACIENTE. IMPETRACAO PARCI ALMENTE CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA.(TJGO, H

Seção III ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 23/05/2018 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE ISRAELANDIA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : ISLAN PAULA OLIVEIRA SILVA JUIZ DE DIREITO : EDUARDO PEREZ OLIVEIRA ====================================================================

Seção III ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 LHO PARA OS REEDUCANDO QUE CUMPREM PENA EM REGIME FECHADO. CASO N ECESSARIO, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL PA RA O CALCULO DOS DIAS MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS PERTINENTES. OFICIE-SE A DIRECAO DA CASA DE PRISAO PROVISORIA (CPP), DANDO CI ENCIA DA DECISAO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO. INTIME -SE O SENTENCIADO, ENTREGANDO-LHE COPIA DE

Seção III ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017 Publicação: quarta-feira, 25/10/2017 11.343/2006. EM PETICAO DE FLS. 25/26, A REEDUCANDA, POR SEU DEF ENSOR, REQUEREU A APLICACAO DA FRACAO DE 1/6, PARA PROGRESSAO DE REGIME, SOB FUNDAMENTO DE QUE O TRAFICO PRIVILEGIADO NAO E MAIS E QUIPARADO A CRIME HEDIONDO, DEVENDO PORTANTO SER USADA A REFERIDA FRACAO E NAO A ADOTADA NO RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FL S. 02/03, A QUAL APLICOU COMO FRACAO 2/5, PAR

Seção II ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 O CURSO DA EXECUCAO PENAL. NESSE SENTIDO, ENSINA A DOUTRINA QUE: A PROGRESSAO E UM MISTO DE TEMPO MINIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA ( CRITERIO OBJETIVO) COM O MERITO DO CONDENADO (CRITERIO SUBJETIVO) . A PROGRESSAO E UMA MEDIDA DE POLITICA CRIMINAL QUE SERVE DE EST IMULO AO CONDENADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUA PENA. A POSSIBILI DADE DE IR GALGANDO REGIMES MENOS RIGOROSOS

Seção III ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 RESIDIR EM OUTRA COMARCA OU ENTE FEDERATIVO, EXPECAM-SE AS CARTA S PRECATORIAS INTIMATORIAS IMPRESCINDIVEIS PARA O INTEGRAL CUMPRI MENTO DA PRESENTE. A ESCRIVANIA PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. NOT IFIQUE-SE O ILUSTRE REPRESENTANTE MINISTERIAL. INTIME-SE. ATENDASE. POSSE, 11/04/2018 GUSTAVO COSTA BORGES JUIZ SUBSTITUTO (DECRE TO JUDICIARIO N. 1.467/2017) NR. PROTOCOLO :

Seção III ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2289 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 E E A SOMA DAS PENAS IMPOSTAS AO REEDUCANDO, A FIM DE QUE SE ESTA BELECA O REGIME PRISIONAL A QUE SERA SUBMETIDO O REEDUCANDO DALI POR DIANTE. COMPULSANDO AS EXECUCOES PENAIS, VICEJO QUE A SOMA DO RESTANTE DA PENA QUE FALTA PARA O REEDUCANDO CUMPRIR NESTA COMAR CA COM A PENA DA NOVA CONDENACAO, ESTA ADVINDA DA COMARCA DE PALM EIRAS DE GOIAS-GO E DEVIDAMENTE CONVERTIDA,

Seção III ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 TOTAL A SER CUMPRIDO PELO REEDUCANDO. ASSIM, AGUARDE-SE ATE QUE O REEDUCANDO ATINJA O REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSAO DE REGIME OU NOVAS DELIBERACOES. INTIME-SE O REEDUCANDO DA PRESENTE DECISA O. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. ADEMAIS, TENDO EM VISTA QUE FOI ACOSTADO AOS AUTOS AS FLS. 82/82-V, PLANILHA DE CALCULO REFERENT E A PENA DE MULTA, INTIME-SE O REEDUCANDO PAR

Seção III ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 T. 77 CP). NEGO AO SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE , POIS, ALEM DO DISPOSTO NO 2 DO ART. 2 DA LEI N 8.072, DE 1990, PERSISTEM AS RAZOES MOTIVADORAS DE SEU DECRETO PREVENTIVO (FLS. 5 0/58). NAO OBSTANTE TAIS FATOS, ENTENDO, AINDA, QUE A MANUTENCAO DA PRISAO DO ACUSADO SE FUNDAMENTA NA DISPOSICAO DO ART. 33, 2, A , DO CODIGO PENAL, VEZ QUE RESTOU CONDENADO D