Seção III ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 PROTOCOLO N 201403722999 DECISAO TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO RE EDUCANDO FERNANDO LUIZ PEREIRA DOS REIS. DENOTA-SE QUE O REEDUCAN DO, AGRACIADO COM O REGIME SEMIABERTO, SOFREU REGRESSAO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO EM RAZAO DE REITERADAS FALTAS. AS FLS. 201/ 204 O APENADO, POR MEIO DE SEU DEFENSOR, PUGNOU PELA REVOGACAO DO MANDADO DE PRISAO E, CONSEQUENTEMENTE, REES

Seção III ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019 Publicação: quinta-feira, 11/07/2019 NR. PROTOCOLO : 102880-25.2018.8.09.0160 AUTOS NR. : 977 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOSEVAN BARTOLOMEU FERREIRA VITIMA : LUCIENE ELIAS XAVIER ADV ACUS : 46818 DF - LUCAS BARBOSA ROSA DESPACHO : DO DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMU LADO NA DENUNCIA, PARA CONDENAR O REU JOSEVAN BARTOLOMEU FERREIRA , QUALIFICADO, COMO INCURSO NA SANCAO PR

Seção III ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 2013). (GRIFOU-SE). DESTARTE, MALGRADO SE RECONHECA A ATENUANTE D A CONFISSAO, DIANTE DA MULTIRREINCIDENCIA CONSTATADA, CREIO NAO S ER POSSIVEL A COMPENSACAO PURA E SIMPLES ENTRE TAIS CIRCUNSTANCIA S, MERECENDO O REU UMA MAIOR REPROVABILIDADE EM SUA CONDUTA EM CO MPARACAO COM AQUELE QUE OSTENTA A REINCIDENCIA POR FORCA DE UM UN ICO EVENTO EM SUA VIDA, EM CONSONANCIA COM

Seção III ● 02/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1818 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 TRINTA AVOS) DO SALARIO MINIMO VIGENTE NA EPOCA DO FATO CRIMINOS O, DETERMINANDO-SE, AINDA, QUE A IMPORTANCIA APURADA SEJA ATUALIZ ADA QUANDO DA EXECUCAO, NA FORMA DO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL . O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE E O SEMIABERTO, LEVANDO-SE EM CONTA O QUANTUM DA PENA IMPOSTA , NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2., ALINEA C, D

Seção III ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2688 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 LTA. INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, POREM MILITA EM DESFAVO R DO REU A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (CP, ART. 61, I), EM FACE DA CONDENACAO SOFRIDA NOS AUTOS DE ACAO PENAL N 201501009367, PERAN TE A VARA CRIMINAL DE NOVO GAMA/GO, CUJO TRANSITO EM JULGADO OCOR REU EM 31.08.2015 (FL. 29), RAZAO PELA QUAL ELEVO A PENA PROVISOR IA PARA 05 (CINCO) ANOS E 02 (DOIS) MESES

Seção III ● 27/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1658 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 INCIDENCIA DA SUMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. CAB IVEL O REGIME INICIAL SEMIABERTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A T ERCEIRA SECAO DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTICA, APOS O JULGAMENTO DO ERESP 1.154.752/RS, REL. MIN. SEBASTIAO REIS JUNIOR, PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA SAO IGUAL

Seção III ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2168 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 NITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO E 710 (SETECENTOS E DEZ) DIAS-MULTA. III.2 DO REU JOSE FRANCISCO L USTOSA DE QUEIROZ III.2.1 DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNICOES DE USO PERMITIDO ART. 12 DA LEI 10.826/2003 DIANT E DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS, TORNO DEFINITIVA A REPRIMENDA EM 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E

Seção III ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 AS CIRCUNSTANCIAS SE ENCONTRAM RELATADAS NOS AUTOS; NAO HA ELEMEN TOS QUE APONTEM QUE AS VITIMAS TENHAM CONTRIBUIDO PARA O EVENTO D ELITUOSO. A VISTA DESSAS CIRCUNSTANCIAS ANALISADAS INDIVIDUALMENT E E DA VALORACAO NEGATIVA DE ANTECEDENTES E QUE FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) MESES DE DETENCAO. INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS ATENUANT ES, POREM MILITA EM DESFAVOR DO REU AS AGRA

Seção III ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 M JULGADO NA PARTE DA FIXACAO DA PENA. MANUTENCAO DA EXECUCAO PEN AL. AGRAVANTE DO ART. 62, I DO CP. DEMONSTRACAO DA RESPONSABILIDA DE DA PACIENTE NA ORGANIZACAO CRIMINOSA. 1. [...]. 2. AS AGRAVANT ES, AO CONTRARIO DAS QUALIFICADORAS, SEQUER PRECISAM CONSTAR DA D ENUNCIA PARA SEREM RECONHECIDAS PELO JUIZ. E SUFICIENTE, PARA QUE INCIDAM NO CALCULO DA PENA, A EXISTENCIA N

Seção III ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 TODAVIA, TENDO EM VISTA O QUANTUM DE PENA IMPOSTO E O TEMPO DE PR ISAO PROVISORIA JA CUMPRIDA, SENDO ESTE ULTIMO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA (EQUIVALENTE A 02 MESES E 10 DIAS) INDICE U TILIZADO PARA A PROGRESSAO DE REGIME IMPOE-SE A INCIDENCIA DE SEU COMPUTO PARA DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENA