Seção III ● 16/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 FALTA GRAVE, O JUIZ PODERA REVOGAR ATE 1/3 (UM TERCO) DO TEMPO RE MIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 57, RECOMECANDO A CONTAGEM A P ARTIR DA DATA DA INFRACAO DISCIPLINAR. (REDACAO DADA PELA LEI N 1 2.433/11) NO SENTIDO DA ALTERACAO DA DATA BASE E PERDA DOS DIAS R EMIDOS, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS: EXECUCAO PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. F

Seção III ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1871 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015 NR. PROTOCOLO : 292813-22.2014.8.09.0139 AUTOS NR. : 317 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : WILDIMAR PEREIRA DOS SANTOS VITIMA : JEFERSON TEIXEIRA CARDOSO ADV ACUS : 35249 GO - ADENILTON HILARIO DOS SANTOS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO OS PEDIDOS DO REEDUCANDO WILDIMAR PEREIR A DOS SANTOS DE PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL E TRANSFERENCIA DE LOCAL DE CUMPRIMENTO

Seção III ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO III NATUREZA VITIMA ACUSADO ADV ACUS DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 : : : : PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 EXECUCAO PENAL SEBASTIAO MENDES DE FREITAS EDUARDO RODRIGUES MORAES 32004 GO - TATIANE MEIRELES 45152 GO - FERNANDO MAGNO PEREIRA DESPACHO : AUTOS : 201502957714 II DESPACHO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PRO FERIDO NA EP 12-AGR/DF (STF, PLENARIO, JULGADO EM 1/07/2016), O I NADIMPLEMENTO DELIBERADO DA PENA DE MULTA CUMULATIVAMENT

Seção III ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 __________________ PROCESSO N : 200901741560 REU : TIAGO LEMOS DO PRADO DESPACHO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PROFERIDO NA EP 12-A GR/DF (STF, PLENARIO, JULGADO EM 1/07/2016), O INADIMPLEMENTO DEL IBERADO DA PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA AO SENTENCIADO IMPEDE A PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. COMPULSANDO OS AUTOS, VE RIFICO QUE O REEDUCANDO FOI CONDENADO A UMA P

Seção III ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 IA A ALTERACAO NA DATA BASE PARA A OBTENCAO DO BENEFICIO DA PROGR ESSAO, PASSANDO A CONTAGEM DO REQUISITO OBJETIVO (LAPSO TEMPORAL DE 1/6, 2/5 OU 3/5, CONFORME O CASO) A PARTIR DA DATA DA PRATICA DA FALTA GRAVE, ISTO E, A PARTIR DE 01/04/17. ADEMAIS, TEM-SE A P ERDA DOS DIAS REMIDOS, POREM COM A NOVA LEI N 12.433, EM VIGOR DE SDE 29/06/11, QUE ALTEROU A REDACAO DO ARTIG

Seção III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 DE FALTA GRAVE, ANTES DE SUA HOMOLOGACAO PELO JUIZO COMPETENTE, N AO HA QUE SE FALAR EM VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E D O CONTRADITORIO. 3. HABEAS CORPUS DENEGADO. (PROCESSO HC 58370 / RS HABEAS CORPUS 2006/0092705-2. RELATOR(A) MINISTRO OG FERNANDES (1139). ORGAO JULGADOR T6 - SEXTA TURMA. DATA DO JULGAMENTO 21/1 0/2008. DATA DA PUBLICACAO/FONTE DJE 10/11/20

Seção III ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 O 21/10/2008. DATA DA PUBLICACAO/FONTE DJE 10/11/2008) COROLARIO DA PRATICA DE FALTA GRAVE, TEM-SE A POSSIBILIDADE DE REGRESSAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 118, I, LEP), POREM COMO O R EEDUCANDO JA SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO, TEM-SE COMO CONSEQUENCIA A ALTERACAO NA DATA BASE PARA A OBTENCAO DO BE NEFICIO DA PROGRESSAO, PASSANDO A CONTAGEM DO

Seção III ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1737 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015 S SANCOES DISCIPLINARES, EIS O QUE DISPOE A LEGISLACAO APLICAVEL A ESPECIE: ART. 53. CONSTITUEM SANCOES DISCIPLINARES: III SUSPENS AO OU RESTRICAO DE DIREITOS (ARTIGO 41, PARAGRAFO UNICO) ART. 41. CONSTITUEM DIREITOS DO PRESO: X VISITA DO CONJUGE, DA COMPANHEIR A, DE PARENTES E AMIGOS EM DIAS DETERMINADOS PARAGRAFO UNICO. OS DIREITOS PREVISTOS NOS INCISOS V, X E XV PO

Seção III ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 PLINAR AO REEDUCANDO ALAIR FERREIRA OLIVEIRA ARAUJO, VALENDO REGI STRAR QUE E DESNECESSARIA A REALIZACAO DE AUDIENCIA JUDICIAL DE J USTIFICACAO, SENAO VEJA: HABEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL. FALTA GRA VE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ALEGACAO DE VIOLACAO DOS PRINCIPIOS D A AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. INOCORRENCIA. PROCEDIMENTO ADM INISTRATIVO REGULAR. 1. A JURISPRUDENCIA

Seção III ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 DESPACHO : AUTOS : 201503633297 REEDUCANDO: PAULO ARAUJO SILVA II DESPACHO C ONSIDERANDO A NAO LOCALIZACAO DO SENTENCIADO, DEVOLVA-SE OS AUTOS AO JUIZO DEPRECANTE COM NOSSAS HOMENAGENS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. LUZIANIA, 25 DE AGOSTO DE 2016. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BAR ROS JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 91564-40.2014.8.09.0100 AUTOS NR. : 134 NATUREZA : EXECUCAO PE