Seção I ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 Insurge-se, ainda, com a exigência da Declaração de Análise do PTS ? Projeto de Trabalho Social, bem como declaração que executará por empreitada global, por considerá-las excesso de formalismo. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e concedida a ordem pleiteada, determinando a continuação do certame, com

Judiciário ● 28/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3233/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4468 reclamada, CONSTRUTORA ATERPA S/A, é quem teria sido do empreiteiro; contratada pela Caixa Econômica Federal para a execução das III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação obras do empreendimento (PMCMV). Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Assim constou do objeto do convênio celebrado com a Caixa Regional

Judiciário ● 28/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3233/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4476 Código Civil, eis que são normas de caráter geral, que não revogam de seis votos a cinco, a seguinte tese: preceito especial trabalhista. "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do Considerando que o reclamante não está assistido pelo contratado não transfere automaticamente ao Poder Público sindicato de sua categoria (fl. 19), dou proviment

Judiciário ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2194/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017 19194 Ementa Fundamentação VOTO Relatório Conheço do recurso do 2º reclamado, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O Município recorrente se insurge contra sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas devidas pela 1ª reclamada à reclamante recorrida, argumentando que "os serviços contratados foram de Execução de Projeto d

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

MINAS GERAIS Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00 circula em todos os municípios e distritos do estado ANO 123 – Nº 108 – 12 PÁGINAS BELO HORIZONTE, terça-feira, 16 de Junho de 2015 Caderno 2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas KROTON EDUCACIONAL S.A. Sumário Entidades de Direito Público. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (fls. 110/116), invocando preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam, fundada na inexistência de vínculo contratual seu com a autora e na inexistência de previsão da responsabilidade solidária alegada, no convênio mencionado pela autora, bem assim a falta do interesse processual, fundada na ausência de pretensão resistida. No mérito, afirmou que: “(...) comparece em instrumento contratual firmado com a primeira reque

Seção I ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 NR.PROCESSO: 5043085.06.2017.8.09.0138 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043085.06.2017.8.09.0138 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : CONCEITOS ASSESSORIA, SERVIÇOS E TREINAMENTOS LTDA. 1ª APELADA : PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE 2º APELADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE RIO VERDE. RELATORA: D

Poder Executivo ● 14/05/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 14 de maio de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO SECRETARIA DE TRANSPORTES COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – SETRA AVISO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N º 067/2012. O Secretário Executivo de Transportes Antonio ferreira Cavalcanti Junior, torna público para conhecimentos dos interessados, que obedecendo aos princípios inerentes à Administração, nos termos do

Judiciário ● 23/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2607/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2018 2431 fazer o que a lei não permite a ponto de fiscalizar o cumprimento de obrigações trabalhistas no lugar dos órgãos próprios competentes para tal mister, tampouco pode antever futura inadimplência trabalhista da empresa terceirizada no momento da contratação, tendo a empresa proponente apresentado documentos comprobatórios de sua regularidade técnica- financeira

Seção I ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 Em suas razões, a apelante alega que possui direito de prosseguir no processo licitatório, haja vista que cumpriu todas as condições de habilitação do Edital n. 006/2016, ressaltando que o ato de julgar os documentos da habilitação deve ser permeado de razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, evitando o rigor formal em prol ao resguardo do próprio interesse