Seção II ● 31/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE OU A ENTIDADES PúBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARá NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CóDIGO PENAL A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTAçãO PECUNIáRIA NO VALOR DE R$ 724,00 (SETECENTOS E VI

Seção II ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1370 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/08/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/08/2013 PREVISTAS NO §2º, DO ARTIGO 157, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO, E A GRAVIDADE CONCRETA DAS MESMAS NO CRIME EM QUESTãO, IMPONDO MAIOR MEDO à VíTIMA, AUMENTO A PENA BASE EM 3/8 (TRêS OITAVOS), FIXANDO-A EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO, MANTENDO-A NESSE PATAMAR, ANTE A INEXISTêNCIA DE CAUSA DE DIMINUIçãO DE PENA APLICáVEL AO ACUSADO. OBSERVADA A PR

Seção II ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2215 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 VOS DO PROJETO QUE DEU VIDA A LEI 12.736 DE 2012, A QUAL EXPLICIT OU QUE A MANEIRA COMO SE PROCEDIA ANTERIORMENTE VINHA GERANDO SOF RIMENTO DESNECESSARIO E INJUSTO AO PRESO. NO PRESENTE CASO, CONST ATA-SE QUE O ACUSADO PERMANECEU CUSTODIADO POR UM PERIODO DE 237 (DUZENTOS TRINTA E SETE) DIAS. SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVA LO DE TEMPO DA PENA APLICADA PARA QUE O SENT

Seção II ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 66, C, D A LEI DE EXECUCAO PENAL, AMPLIOU A COMPETENCIA DO JUIZO PARA A AP LICACAO DA DETRACAO PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA, QUANDO CAB IVEL, TAMBEM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTENCA. REFERIDA ALTERACAO S E FAZ NECESSARIA, PRINCIPALMENTE PELO ARGUMENTO PRESENTE NA EXPOS ICAO DE MOTIVOS DO PROJETO QUE DEU VIDA A LE

Seção II ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2037 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 IVA ANTE A AUSENCIA DE OUTROS MOTIVOS QUE A AUMENTEM OU DIMINUA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA, PARA CADA UM DOS CRIMES DE ROUBO PRATICADOS, EM 80 (OITEN TA) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A C ONDICAO ECONOMICA DO REU. NOS TERMOS DO ARTIGO

Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 GO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRI MENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA COLONIA A GROINDUSTRIAL. DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, PORQUE NAO PREENCHID OS OS REQUISITOS. O SENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPE NSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDEN

Seção II ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 ITENCIARIA ODENIR GUIMARAES. DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SU BSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, POIS A PENA E SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. O SENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACA O SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ARTIGO 77 CP) E DA REINCIDENCIA. DA DETRACAO PENAL A LEI 12.736 DE 30 DE NOVEMB

Seção II ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2121 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 AO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART. 77 CP). DA DETRACAO PENAL: A LEI 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM COMPLEMENTO AO TEOR D O ARTIGO 66, C, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, AMPLIOU A COMPETENCIA D O JUIZO PARA A APLICACAO DA DETRACAO PENAL, DEVENDO ESTA SER REAL IZADA, QUANDO CABIVEL, TAMBEM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTENCA. REF ERIDA ALTERACAO SE FAZ NECESSARIA, PRINCIPAL

Seção II ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1819 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015 A ENTIDADES PUBLICAS; A SEGUNDA EM PRES TACAO PECUNIARIA CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DE UM SALARIO MINIMO VIGENTE, QUAL SEJA, R$ 788,00 (SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS ) NA FORMA DETERMINADA NO PROVIMENTO 04/2013 DA DOUTA CORREGEDORI A GERAL DA JUSTICA, NO PRAZO DE ATE 30 (TRINTA DIAS) APOS O TRANS ITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, JUNTANDO-SE COMPROVANTE NOS AUTOS DEV

Seção II ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1857 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 , FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTI GO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PE NAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO. DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, POIS O DELITO