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Poder Executivo ● 04/05/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCV• NÀ 81 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 4 de maio de 2018 CONSIDERANDO as diretrizes nacionais relativas aos aspectos econômicos da prestação dos serviços de saneamento básico, estabelecidas pela Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; SUAPE – COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS CONSIDERANDO o disposto no artigo 64 do Regulamento Geral do fornecimento de água e de coleta de esgotos, realizado pela Companh