Caderno único ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de maio de 2017 personalidade jurídica, o requerente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, tal qual dispõe o §4º do artigo 134 do NCPC. 2. O requerimento de instauração deve indicar os fatos e o fundamento legal, com a indicação precisa dos requisitos da teoria a ser adotada, além dos documentos necessários à identificação da pessoa jurídica e à comprovação dos fatos narra

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3223 50 Processo Administrativo nº 2022/17454 Assunto: Celebração de Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº 005/2021 CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que procedi à juntada do Parecer Referencial nº 01/2021 ao processo e demais Despachos extraídos dos autos nº 2021/3515 que permitem a supressão da passagem do proc

Caderno único ● 27/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5338 105/107 PORTARIA Nº 208 - DRH, DE 26 DE AGOSTO DE 2014 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, com fulcro na Resolução nº 14, de 16 de setembro de 2008 e de acordo com a Comunicação do Resultado do Exame Médico Pericial e Ofício DPMST/CGRH/SEGAD/OFÍCIO nº 0517/14, de 22/05/14, expedidos pela Junta Médica do Estado de Roraima, Ministério Público Boa Vista, 27 de agosto d

Judiciário ● 20/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1669/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2015 402 comodatário tem o dever de conservação e limpeza do bem infungível (imóvel) de propriedade do comodante, como ocorre em 3 - CONCLUSÃO. qualquer cessão onerosa ou graciosa de bem de uma pessoa para utilização de outrem (CC, art. 582). Isto posto, julgo IMPROCEDENTES, in totum, os pedidos formulados pelo reclamante JOSÉ MANOEL DAS NEVES FILHO Todos os element

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 944 2749 efeito, o comodato é um contrato essencialmente gratuito, do contrário ter-se-ia locação. Segundo o doutrinador Nelson Rosenvald: “da gratuidade se infere ainda o caráter intuitu personae do comodato, tendo em vista que o comodante celebra o empréstimo em atenção às qualidades pessoais do comodatário.

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Novembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 97 162 Requerido: João José de Lima SENTENÇA Vistos etc. Homologo a desistência de fls. , para os fins do art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 15 de janeiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2745 26 Processo Administrativo nº 2021/939 Assunto: Termo Comodato DESPACHO Considerando as documentações constantes no Processo Administrativo em epígrafe e o Parecer GPGPJ nº 023/2021, da lavra do Procurador Geral do TJAL, c/c o comando legal da Lei Federal nº 8.666/93 e os arts. 579 e 582 do Código Civil. Autorizo a celebra�

Judiciário ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2671/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 2819 todos os lucros da fazenda (histórico de pagamento/Enel em Rejeito. anexo). O Reclamado é o pai do Sr. LEANDRO CHAGAS CARNEIRO, e por ser uma pessoa de idade, permitia que seu filho DA RELAÇÃO MANTIDA RESPONSABILIDADE DO ENTRE AS PARTES - RECLAMADO fosse até a fazenda para verificar o trabalho do Reclamante e olhar como estava o rebanho da fazenda. To

Judiciário ● 04/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Vistos etc. 1056 requisitos essenciais, quais sejam: que os bens penhorados são de sua propriedade e a sua incomunicabilidade com a devedora da 1 - RELATÓRIO: ação trabalhista, que in casu, é sua mãe, presumindo-se, portanto, JOANA DE NOAVAIS CHAVES, propõe Embargos de Terceiro, que foi beneficiada com o empreendimento mantido por sua com pedido de antecipação de

Judiciário ● 25/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3649/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023 1224 nem tampouco pagamento de qualquer salário ao longo de todos existência de vínculo empregatício com a parte reclamada, na esses anos. medida em que o contrato de comodato não prevê a Por sua vez, a reclamada, em sua defesa, nega a existência de contraprestação de nenhum serviço, sendo que a autora era vínculo empregatício, ressaltando que celebrou contr